No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção corre...

Item por item:

a) CC, Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade;

b) CC, Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude;

c) O espólio é um conjunto de bens e não deve ser considerado pessoa jurídica, segundo Flávio Tartuce. Ainda segundo o autor, são entes despersonalizados (sem personalidade jurídica): família, herança jacente/vacante, massa falida (arrecadação de coisas e direitos), sociedade de fato e condomínio (apesar de possuir CNPJ, mas alguns autores sustentam que o condomínio possuiria personalidade jurídica);

d) CC, Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

e) (Não existe acordo de vontades) CC, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Nossa olha o nível da prova de estágiario! O cespe não dá mole pra ninguém....

Fiquei me coçando pra marcar a letra A, que também está correta.

Conforme Cristiano Chaves, "o Código Civil reconhece que a pessoa jurídica não dispõe de direitos da personalidade, mas mesmo não dispondo, a PJ merece a mesma proteção que as pessoas que possuem direitos de personalidade. Isso decorre de uma técnica de elastecimento (não tem direitos da personalidade mas tem a mesma proteção)."

Universitas bonorum = patrimônio = FUNDAÇÕES

Universitas personarum = pessoas = ASSOCIAÇÕES

LETRA D CORRETA Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A Lei 13151/2015 alterou o capítulo referente às fundações no CC ( Ano de 2016 com praticamente ordenamento jurídico novo para o nosso deleite ( CPC; trocentas emendas constitucionais; Lei dos portadores de deficiência;etc.)

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

(...)

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

(...)

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

.....

c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.

 

 

 

LETRA C – ERRADO - Segundo o professor Paulo Nader ( in Curso de direito civil, v. 6: direito das sucessões. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pag. 334)

 

 

“ Somente com o registro a pessoa jurídica passa a existir. Antes deste, pode haver a sociedade de fato ou sociedade irregular. Dá-se a primeira, quando a sociedade carece apenas de registro; dá-se a segunda na hipótese de a sociedade padecer de alguma irregularidade, ainda que registrada.”

 

 

Complementando, os professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (in Curso de direito civil. Parte geral e LINDB, volume 1. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pags. 360 e 361):

 

 

“São exemplos corriqueiros de entes despersonalizados a família, a sociedade irregular e a sociedade de fato, a massa falida, a herança vacante ou a herança jacente, o espólio e o próprio condomínio.

 

 

Explica, didaticamente, JoSé DE oLivEira aScEnSão que tais grupamentos não possuem personalidade jurídica, pois ela é reconhecida “para fins de diálogo social” e, como não se destinam a uma “direção exterior”, possuindo finalidade prevalentemente internas, não merecem personificação jurídica. Sem dúvida, a lição do mestre português merece guarida. Com exceção da sociedade irregular e da sociedade de fato (que não possuem personalidade jurídica por violação ao requisito formal de constituição, qual seja, o registro público), os entes despersonalizados não visam relacionamentos externos, vocacionando-se a realizar atividades de interesses de seus próprios mem- bros entre si, como na família e na igreja (enquanto comunidade)."”(Grifamos)

 a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

 

 b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.   [O prazo em todos esses casos é de 3 anos]

 

 c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato   [ Cespe viajou!].

 

 d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

 

 e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades  [Não tem acordo de vontades, até porque ela pode ser criada por apenas uma pessoa]

Gab D

Segundo pdf estratégia: quanto a letra ''b''

grupo despersonalizados = são grupos que não possuem personalidade jurídica, família, massa falida, espólio, condomínio, herança jacente. Nem chegam a ganhar personalidade

sociedade de fato = sociedades que não possuem existência legal

Nem os estagiários escapam do cespe kkk