Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 278

Q392559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392559 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

A

Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.

B

A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.

C

As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.

D

Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.

E

Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

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Q392497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392497 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, bem como o instituto da usucapião.

A

Apenas os bens de uso especial estão sujeitos à usucapião.

B

Apenas os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.

C

Todos os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

D

Apenas os bens de uso comum estão sujeitos à usucapião.

E

Nenhum bem público está sujeito à usucapião.

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Q392496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392496 Direito Civil

No que tange aos negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código Civil de 2002.

A

Para instituição de hipoteca sobre bem imóvel é imprescindível escritura pública, independentemente do valor do bem.

B

Nas declarações de vontade prevalece o sentido literal da linguagem sobre a intenção das partes.

C

A invalidade de um instrumento não implica na invalidade do negócio jurídico, sempre que este puder ser provado por outro meio.

D

O sistema brasileiro prevê plena e irrestrita liberdade de contratar, desde que o objeto seja lícito.

E

Não se admite contratos de adesão na relação cível diversa da relação de consumo.

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Q392495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392495 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

A

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

B

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

C

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

D

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

E

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

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Q390961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390961 Direito Civil

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.

A

Nas hipóteses de lesão previstas no Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

B

A simulação é uma causa de anulabilidade do negócio jurídico, que pode ser alegada por uma das partes contra a outra e, em sendo a simulação inocente, o negócio jurídico dissimulado poderá ser válido.

C

A anterioridade do crédito que permite que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico cujo objetivo seria praticar fraude contra credores decorre de haver sido reconhecido judicialmente tal crédito, ao tempo do ato tido como fraudulento.

D

É possível pleitear a anulação de ato jurídico em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de fraude contra credores, pretensão esta que também pode ser deduzida, alternativamente, em ação pauliana.

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Q390322

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390322 Direito Civil

Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são

A

nulos, quando se tratar de negócio de transmissão de bens a título gratuito, e anuláveis, quando a título oneroso.

B

nulos de pleno direito.

C

ineficazes, frente aos credores do disponente que já tiverem agido em Juízo, para a cobrança.

D

anuláveis.

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Q390317

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390317 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano

A

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q390314

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390314 Direito Civil

A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,

A

só diz respeito a direitos patrimoniais.

B

alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

C

pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.

D

não alcança o natimorto.

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Q390095

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390095 Direito Civil

Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do incapaz é o lugar em que for encontrado.

B

O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver atracado

C

O domicílio do preso é o local da sua última residência no país

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

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Q390094

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390094 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.

B

aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz

C

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.

D

em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Q390092

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390092 Direito Civil

Se ambas as partes procederem com dolo na conclusão de um negócio jurídico,

A

só pode pedir-lhe a invalidação a parte que tiver agido com dolo acidental, contra a que tiver obrado com dolo essencial

B

nenhuma delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, ainda que se trate de dolo meramente acidental.

C

qualquer uma delas pode pedir-lhe a invalidação, mas a indenização só é cabível contra a parte que tiver agido com dolo essencial

D

qualquer uma delas pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização

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Q390090

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390090 Direito Civil

O encargo, nos negócios jurídicos,

A

não suspende nem a aquisição e nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto ao negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

B

mesmo sendo ilícito ou impossível, não invalida o negócio, quando constituir o motivo determinante da liberalidade.

C

tem o efeito, sempre, de suspender a aquisição e o exercício do direito

D

salvo disposição em contrário, suspende só o exercício do direito, enquanto permanecer pendente, mas não a sua aquisição pelo titular.

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Q389771

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389771 Direito Civil

Com relação ao dolo nos negócios jurídicos, sabe-se que

A

levará à ineficácia do que foi pactuado;

B

acarretará perdas e danos, se o negócio for menos vantajoso.

C

exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o dolo de terceiro.

D

tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada pelo dolo de terceiro

E

gera nulidade a utilização de expediente malicioso para induzir contratação.

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Q389513

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389513 Direito Civil

De acordo com o Código Civil é incorreto afirmar em relação aos Negócios Jurídicos que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

o silêncio importa discordância, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q389510

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389510 Direito Civil

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. por protesto cambial.

III . pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

De acordo com o Código Civil, está correto que o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q389385

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389385 Direito Civil

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.

B

somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.

C

é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.

D

gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.

E

consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

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Q389384

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389384 Direito Civil

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A

os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.

B

podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.

C

os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.

D

os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.

E

apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

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Q389381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389381 Direito Civil

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

A

Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.

B

o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.

C

a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.

D

por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.

E

a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.

Q389050

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389050 Direito Civil

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV e V, apenas.

Q388427

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388427 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, são nulos, EXCETO:

A

Aqueles assim viciados por lesão ou fraude contra credores.

B

Aqueles declarados expressamente pela lei.

C

Aqueles praticados por incapazes, sem a assistência de seu representante legal

D

Os praticados com preterição de alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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