Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 276

Q506128

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506128 Direito Civil

No atual contexto normativo civilista, é nulo o negócio jurídico:

A

Se resultante de erro;

B

Se resultante de coação;

C

Praticado para fraudar terceiros;

D

Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q502802

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502802 Direito Civil

Dos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A

O Ministério Público pode autorizar a violação da vida privada de pessoa natural.

B

O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.

C

O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.

D

É inválida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, para fins científicos.

E

É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.

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Q502801

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502801 Direito Civil

Para o Código Civil brasileiro, a personalidade civil

A

extingue-se quando a pessoa, mesmo que por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

B

inicia-se com o nascimento com vida.

C

é atributo exclusivo das pessoas físicas.

D

abrange, para todos os efeitos, o nascituro.

E

é extensível aos animais.

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Q499227

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499227 Direito Civil

Negócio jurídico praticado sob coação

A

é nulo, não convalescendo com o tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.

B

é anulável, no prazo decadencial de 4 anos, podendo ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros.

C

é anulável, no prazo prescricional de 3 anos, podendo ser confirmado pelas partes independentemente do direito de terceiros.

D

pode ser declarado nulo desde que o prejudicado ajuíze ação no prazo prescricional de 10 anos.

E

é anulável, não convalescendo pelo decurso do tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.

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Q493090

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493090 Direito Civil

Josué e Serafina foram casados durante 15 anos e tiveram apenas um filho, Téo, que completou 18 anos neste ano de 2013. Josué e Serafina resolvem se divorciar amigavelmente também neste ano de 2013 e estabelecem o pagamento de pensão alimentícia mensal por Josué em favor de Téo, que iniciou o curso de Direito em uma Universidade Particular, no valor de R$ 3.500,00. Havendo inadimplemento por parte de Josué, para cobrança das prestações vencidas, Téo deverá observar o prazo prescricional de

A

1 ano.

B

2 anos

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q493089

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493089 Direito Civil

Nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este, a contar da data da conclusão do ato, de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q484658

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

A

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

B

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

C

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

D

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

E

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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Q479023

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479023 Direito Civil

SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

B

A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q479022

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479022 Direito Civil

SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.

D

Nas declarações de vontade se atenderá menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.

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Q479021

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479021 Direito Civil

SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.

B

A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.

C

Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

D

À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.

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Q479007

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479007 Direito Civil

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.

B

Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.

C

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

D

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.

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Q471561

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471561 Direito Civil

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

as associações.

B

as organizações religiosas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

os condomínios.

Q470186

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470186 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil

A

doze anos.

B

quatorze anos.

C

dezesseis anos.

D

dezoito anos.

E

vinte e um anos.

Q470182

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470182 Direito Civil

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

A

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

C

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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Q466426

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466426 Direito Civil

Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica:

A

De fato.

B

De direito privado

C

Direito público.

D

De direito público ou de direito privado, a ser fixada no respectivo estatuto social.

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Q465615

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465615 Direito Civil

A decadência

A

decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.

B

é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido

C

pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.

D

ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.

E

nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.

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Q465613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465613 Direito Civil

Paulus desapareceu de seu domicílio, encontrando-se em local ignorado. Pedrus, em decorrência de acidente automobilístico, encontra-se em coma na unidade de terapia intensiva de um hospital. Jesus tem dezessete anos de idade. O Código Civil Brasileiro considera absolutamente incapaz, APENAS

A

Paulus.

B

Paulus e Pedrus

C

Pedrus e Jesus.

D

Paulus e Jesus.

E

Pedrus.

Q465612

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465612 Direito Civil

A colheita de uma plantação é considerada bem

A

móvel por antecipação.

B

imóvel por natureza.

C

móvel por natureza ou essência.

D

móvel por destinação legal.

E

imóvel por destinação legal

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Q465611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465611 Direito Civil

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos é conceito que se aplica às

A

sociedades anônimas.

B

sociedades empresariais.

C

fundações.

D

sociedades simples.

E

associações.

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Q464158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464158 Direito Civil

Considere a seguinte proposição:

Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.

Está-se diante de

A

erro ou ignorância.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

dolo.

E

simulação.

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