Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 89

Q2169931

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169931 Direito Civil

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:

A

Seis meses.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q2169930

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169930 Direito Civil

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Sobre o dolo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, cabendo ao juiz definir a intensidade do dolo de cada um a partir das provas e do contexto fático apresentado.

B

O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

E

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

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Q2169929

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169929 Direito Civil

Sobre a validade dos negócios jurídicos e disposições trazidas pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A validade do negócio jurídico requer a presença de agentes capazes.

B

Para a validade do negócio jurídico, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

C

A validade jurídica do negócio requer forma prescrita ou não defesa em lei.

D

As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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Q2169927

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169927 Direito Civil

O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q2166887

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166887 Direito Civil

Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à venda na localidade que desejava, com um bom preço e ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à época, e, após um período de negociações, a compra e venda do imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando desocupou o local. Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:

A

podia levar consigo os ventiladores de teto dos quartos, por se tratar de pertenças;

B

podia arrancar as duas árvores que estavam plantadas no jardim da casa, por se tratar de coisas fungíveis;

C

podia remover a porta dos fundos da casa, sem estar obrigado a substituí-la, por se tratar de fruto industrial;

D

deveria ter deixado na casa as torneiras instaladas nos banheiros, por se tratar de bens coletivos;

E

deveria ter deixado na casa os vasos de plantas da varanda, por se tratar de bens imóveis por acessão física.

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Q2166885

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166885 Direito Civil

Esmeralda, professora de artes plásticas, está enfrentando problemas de relacionamento com seu marido Adalberto. Tudo indica que o divórcio do casal é iminente. Casada sob o regime de comunhão parcial de bens, Esmeralda teme que, caso venha efetivamente a se divorciar, acabe perdendo para Adalberto, na partilha do patrimônio comum do casal, a propriedade de uma pintura valiosa que adquiriu recentemente. Por isso, propôs à sua irmã Ludmila que guardasse temporariamente a obra de arte para ela em sua casa e que formalizasse com ela um contrato de compra e venda da pintura, por um preço irrisório, que Esmeralda lhe restituiria posteriormente. As irmãs assim procederam, tendo Esmeralda transferido a pintura para Ludmila, que, por sua vez, pagou à irmã o valor avençado. Considerando que todos esses fatos encontrem-se comprovados, é correto afirmar que o contrato de compra e venda firmado entre Esmeralda e Ludmila:

A

é anulável, podendo Adalberto, caso se sinta prejudicado, pedir a sustação de seus efeitos;

B

é válido, mas inoponível a Adalberto, que pode desconsiderar seus efeitos em eventual partilha de bens;

C

era anulável, mas foi convalidado pelo cumprimento espontâneo das prestações pelas partes;

D

é nulo, mas pode ser convertido em doação pura e simples por força do princípio de conservação do negócio jurídico;

E

pode ser declarado nulo de ofício pelo juiz que venha a apreciar seus efeitos, ainda que contra a vontade das partes.

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Q2166883

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166883 Direito Civil

Ana Maria, médica cardiologista, mora com seu marido e seus dois filhos na cidade de Niterói. Quatro vezes por semana, ela se desloca até o Rio de Janeiro para trabalhar em um hospital público da rede municipal, no qual se encontra lotada como servidora efetiva. No quinto dia útil da semana, Ana Maria atende pacientes em seu consultório particular, instalado em uma sala comercial que aluga há muitos anos no Município de São Gonçalo. Atualmente, Ana Maria está passando férias de trinta dias com sua família em uma casa alugada no Município de Saquarema. A respeito desse caso, é correto afirmar que:

A

Ana Maria tem vários domicílios, todos voluntários;

B

todos os Municípios mencionados podem ser considerados domicílios de Ana Maria;

C

entre os Municípios de domicílio de Ana Maria não se incluem São Gonçalo nem Saquarema;

D

vários Municípios são domicílio de Ana Maria, incluindo Rio de Janeiro e São Gonçalo;

E

Ana Maria tem domicílio especial em Niterói.

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Q2166801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166801 Direito Civil

Gustavo celebrou um contrato com Juliana por meio do qual o primeiro prometia vender para a segunda uma obra de arte que integrava sua pinacoteca particular após o prazo de doze meses. O contrato previa a cobrança de multa em valor elevado no caso de descumprimento por qualquer das partes. No acordo, porém, também ficou estabelecido que Gustavo se reservava o direito potestativo de, caso julgasse conveniente, arrepender-se da promessa e pedir o desfazimento do contrato, dentro do prazo máximo de seis meses contados da data de celebração. Considerando que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido e eficaz, bem como que já se passaram sete meses desde a data de celebração da promessa de compra e venda da obra de arte sem que Gustavo tenha exercido o seu direito ao arrependimento, é correto afirmar que:

A

se quiser, Juliana pode renunciar à decadência do direito ao arrependimento de Gustavo, em favor dele;

B

eventual renúncia por parte de Juliana à decadência do direito ao arrependimento de Gustavo seria nula;

C

se quiser, Juliana ainda pode renunciar à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento, em favor dele;

D

eventual renúncia por parte de Juliana à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento seria nula;

E

eventual renúncia por parte de Juliana à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento seria válida, desde que não seja prévia.

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Q2166800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166800 Direito Civil

Ana Carolina é uma artista plástica que atualmente passa por diversas dificuldades profissionais, não dispondo de quaisquer bens nem de recursos financeiros suficientes para pagar a maior parte de suas dívidas, inclusive aquelas contraídas com fornecedores de tintas, telas, pincéis e outros materiais necessários à sua atividade. Embora muitas dessas dívidas já estejam vencidas, sejam plenamente exigíveis e permaneçam sem pagamento, Ana Carolina, muito honesta, tem convicção de que um dia conseguirá pagar todos os seus débitos, sem exceção, não importa quanto tempo demore para fazê-lo. Com essa determinação em mente, a artista utilizou os últimos valores em dinheiro de que dispunha para pagar a dívida mais antiga de todas, vencida há mais de cinco anos, com o fornecedor Tintas Todas Ltda., apesar de ter o correto conhecimento de que, após tanto tempo sem pagamento, a pretensão daquele fornecedor já se encontrava juridicamente prescrita. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Ana Carolina renunciou tacitamente e de forma plenamente válida à prescrição da pretensão em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda.;

B

as partes acordaram tacitamente, de forma plenamente válida, a alteração do prazo prescricional em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda.;

C

a renúncia à prescrição pretendida por Ana Carolina em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda. é nula, pois, em casos como este, apenas se admite a renúncia de forma expressa;

D

Ana Carolina renunciou tacitamente à prescrição em favor de Tintas Todas Ltda., mas essa renúncia não tem validade jurídica nas circunstâncias em que foi feita;

E

a alteração do prazo prescricional em favor de Tintas Todas Ltda. pretendida pelas partes foi nula, pois apenas se admite essa alteração depois de consumada a prescrição.

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Q2166799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166799 Direito Civil

Tatiana, uma adolescente de 16 anos, passava férias no litoral com sua família quando foi abordada por Douglas, um comerciante local, que lhe ofereceu o que parecia ser um colar ornado por uma pérola. Encantada com o objeto, a jovem desembolsou um valor significativo para comprá-lo, com a assistência dos seus pais, que a acompanhavam naquele momento. Dias depois, uma amiga lhe contou que aquele comerciante era conhecido por enganar turistas e que o objeto adquirido por Tatiana dificilmente continha uma pérola verdadeira, o que a jovem depois verificou ser realmente o caso. Considerando como correto que a ordem jurídica assegura a Tatiana, nesse caso, o direito de pedir a anulação da compra do colar e que esse direito deve ser exercido dentro do prazo decadencial previsto em lei de quatro anos, é correto afirmar que:

A

o direito de Tatiana à anulação não se sujeitará à decadência enquanto ela não completar 18 anos de idade;

B

ainda que Tatiana venha a decair do direito à anulação, pode Douglas, se quiser, renunciar à decadência em seu favor;

C

o prazo para exercício do direito à anulação de Tatiana não é interrompido pelas causas que interrompem a prescrição;

D

caso Tatiana venha a decair de seu direito à anulação, essa decadência não poderia ser conhecida de ofício pelo juiz;

E

o não exercício por Tatiana do direito à anulação dentro do prazo legal torna esse direito inexigível, mas não o extingue.

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Q2166797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166797 Direito Civil

Alguns anos atrás, Murilo comprou um veículo que pertencia a Vilma, uma senhora muito amiga de sua família. O automóvel foi transferido a Murilo imediatamente, mas ele, que deveria pagar o preço à vista, nada pagou à vendedora. Vilma, por sua vez, em respeito à família de Murilo, nunca cobrou a dívida, não tendo nenhuma das partes jamais voltado a tocar no assunto desde então. Recentemente, Vilma, que já tinha uma idade avançada, faleceu e deixou como única herdeira Viviane, sua filha. Como sucessora legítima da mãe, Viviane adquiriu, por força de lei, entre outros direitos de Vilma, o direito de cobrar o preço do veículo vendido para Murilo. Considerando como verdadeiro que a lei impunha a Vilma um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida em face de Murilo e que já haviam decorrido exatos quatro anos desse prazo quando Vilma faleceu, é correto afirmar que:

A

com a morte de Vilma, a prescrição iniciada contra ela continua a correr pelo tempo restante contra Viviane;

B

com a morte de Vilma, a prescrição iniciada contra ela cessa e começa a correr novo prazo de cinco anos contra Viviane;

C

com a morte de Vilma, a prescrição da pretensão em questão deixa de correr permanentemente em favor de Viviane;

D

com a morte de Vilma, a prescrição da pretensão em questão reputa-se automaticamente consumada contra Viviane;

E

a prescrição da pretensão de Vilma já estava consumada antes da sua morte, por efeito da sua inércia injustificada.

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Q2165964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165964 Direito Civil

Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João "quando ele manifestar seu interesse".

Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:

A

puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do Código Civil;

B

simplesmente potestativa, portanto válida, pois estipulada em benefício do credor;

C

puramente potestativa, pois confere ao devedor a ) prerrogativa de impedir a eficácia do negócio jurídico;

D

defesa, pois priva de todo efeito o ato jurídico pretendido;

E

ilícita, pois subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes.

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Q2165962

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165962 Direito Civil

João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

A

está configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas;

B

a previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel;

C

para caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar;

D

tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, lI, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga;

E

a cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.

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Q2165928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165928 Direito Civil

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

A

os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

B

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

C

o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

D

são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

E

os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.

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Q2165664

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165664 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS:

A

Somente o item I

B

Somente os itens I e II

C

Somente os itens I e III

D

Somente os itens II e III.

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Q2165648

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2165648 Direito Civil

A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no Artigo 44 e transcritas abaixo:
I. As associações; II. As autarquias; III. As sociedades; IV. As fundações; V. As organizações religiosas; VI. Os partidos políticos;
Das pessoas jurídicas relacionadas acima, são de direito privado e constam no referido artigo do Código Civil, apenas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

I, III, IV, V e VI.

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Q2160521

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160521 Direito Civil

Considere os itens a seguir.
I. Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos.
II. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2159346

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159346 Direito Civil

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

A

dominicais.

B

de uso comum.

C

de uso especial.

D

de domínio público.

E

do patrimônio administrativo.

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Q2158216

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158216 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil:

A

Pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.

B

Decorre da existência de grupo de empresas, independentemente de verificação de abuso da personalidade jurídica.

C

Tem como requisitos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Implica na responsabilidade solidária de todos os sócios.

E

Pode decorrer da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q2158163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158163 Direito Civil

Sobre a decadência no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é anulável.

B

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é nula.

C

Não admite casos de interrupção.

D

Pode ser reconhecida de ofício pelo julgador quando prevista em lei ou for convencional.

E

Se prevista em lei, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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