Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 323

Q544229

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544229 Direito Civil

Segundo o Código Civil a capacidade plena é adquirida pela emancipação. A respeito deste tema podemos afirmar que

A

A emancipação, ainda que voluntária, será feita mediante escritura pública e dependerá de homologação judicial.

B

Da emancipação surgem importantes efeitos patrimoniais, podendo interferir, inclusive, na obrigação de prestar alimentos.

C

O exercício de emprego ou função pública, ainda que seja por cargo comissionado, é hipótese de emancipação legal.

D

A lei somente autoriza a emancipação pela concessão de um só genitor quando constatar-se a morte do outro.

E

Da emancipação decorre a antecipação da imputabilidade penal.

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Q495176

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495176 Direito Civil

A P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu na escritura. Emvirtude da divergência desse filho, a compra e venda é

A

anulável, e a pretensão prescreve em dois anos.

B

ineficaz, e ocorre a decadência em dois anos

C

anulável, e ocorre a decadência em três anos.

D

anulável, e ocorre a decadência em dois anos.

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Q481390

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481390 Direito Civil

São características da nulidade relativa, exceto:

A

Não se operar de pleno direito.

B

Não admitir confirmação.

C

Atingir interesses particulares, legalmente tutelados.

D

A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc.

E

Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados.

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Q481389

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481389 Direito Civil

Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:

A

A confissão é um negócio jurídico.

B

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

C

Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo.

D

A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.

E

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

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Q481388

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481388 Direito Civil

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

A

Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.

B

Não revestir a forma prescrita em lei.

C

Ocorrer lesão ou fraude contra credores.

D

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q481386

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481386 Direito Civil

Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:

A

A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.

B

Ameaça do exercício normal de um direito.

C

O temor deve dizer respeito a um dano iminente.

D

O dano deve ser considerável ou grave.

E

Deve incutir à vítima um temor justificado.

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Q481383

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481383 Direito Civil

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis.
No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q481382

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481382 Direito Civil

No que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo

A

o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

B

a espécie de determinação acessória que suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio.

D

a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

E

o acontecimento futuro e certo que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

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Q479738

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479738 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Associações constituem pessoa jurídica de direito público interno.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles.

C

Os rios e lagos são considerados bens públicos de uso especial.

D

Não é lícito às partes contratantes estipular contratos atípicos não previstos no Código Civil.

E

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

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Q468249

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468249 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, é correto afirmar:

A

Tratando-se de estado de perigo, não é possível que o grave dano ocorra com pessoa não pertencente à família do declarante.

B

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder por todos os danos causados

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

E

A impossibilidade inicial do objeto poderá invalidar o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q468248

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468248 Direito Civil

Os direitos autorais são bens

A

móveis.

B

imóveis.

C

consumíveis.

D

singulares.

E

fungíveis.

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Q466323

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466323 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

A

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

B

A decadência advêm exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes

C

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei

D

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

E

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

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Q466322

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466322 Direito Civil

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

A

se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

B

subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

C

são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

E

reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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Q466321

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466321 Direito Civil

Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

B

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

C

As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

D

Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

E

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q434337

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434337 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O modo ou encargo estabelecidos pelo autor de uma liberalidade constituem condições suspensivas para a aquisição ou o exercício do direfto pelo recebedor da liberalidade.

B

A decadência convencional não pode ser conhecida de ofício pelo juiz da causa; cabe à parte interessada alegá-la.

C

São anuláveis os negócios jurídicos que emanarem de manifestação de vontade baseada em erro substancial que poderia ter sido percebido por pessoa de diligência normal.

D

Lesão, fraude a credores e estado de perigo são causas de anulabilidade dos negócios jurídicos.

E

O negócio jurídico simulado é nulo, subsistindo apenas o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.

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Q434336

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis,

B

Pela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.

C

Enquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

Um negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem

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Q434335

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434335 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

B

Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

C

O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

D

Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

E

Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

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Q407142

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407142 Direito Civil

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Apenas as alternativas 1 e III estão corretas

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q407141

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407141 Direito Civil

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q407140

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407140 Direito Civil

Corn relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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