Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 288

Q649962

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649962 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca das “associações”, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser regulamentados entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A qualidade de associado é automaticamente adquirida pelo herdeiro de título de associado.

C

O associado que atentar contra as disposições do estatuto da associação pode ser sumariamente excluído do quadro social.

D

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

E

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 50% (cinquenta por cento) dos associados o direito de promovê-la.

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Q616729

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616729 Direito Civil

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

A

à teoria da responsabilidade civil subjetiva

B

ao instituto do abuso do direito

C

ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos

D

ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana

E

à responsabilidade civil contratual.

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Q582049

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582049 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua;

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

C

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

D

O registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além de outros requisitos elencados no Código Civil;

E

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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Q530417

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |

Q530417 Direito Civil

Nos termos do Novo Código Civil, é NULO o negócio jurídico.

A

viciado de fraude.

B

não revestido da forma prescrita em lei.

C

viciado de erro essencial e escusável.

D

viciado de lesão.

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Q509203

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509203 Direito Civil

São classificados como tangíveis os seguintes bens:

A

infraestruturas - recursos ambientais - empreendimentos de base imobiliária industrial ou rural - imóveis;

B

equipamentos - fundos de comércio - semoventes - imóveis;

C

infraestruturas - semoventes - imóveis - máquinas;

D

máquinas - veículos - marcas - instalações;

E

recursos naturais - culturas agrícolas - recursos ambientais - empreendimentos de base imobiliária industrial ou rural.

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Q506947

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506947 Direito Civil

O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:

A

a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;

B

a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;

C

a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;

D

na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;

E

a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

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Q506946

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506946 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;

B

bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;

C

o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;

D

os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;

E

não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q506945

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506945 Direito Civil

O negócio jurídico possui três níveis estruturais, quais sejam, existência, validade e eficácia. Esses três planos são independentes, razão pela qual se pode afirmar que um negócio jurídico pode ser válido e ineficaz em relação a determinada pessoa. É um exemplo desse negócio jurídico a compra e venda:

A

em fraude a execução;

B

sem termo ou condição;

C

com condição suspensiva;

D

nula, sem que haja transferência a terceiros nem boa-fé;

E

sem encargo.

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Q506941

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506941 Direito Civil

Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;

B

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;

C

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;

D

caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;

E

assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

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Q506940

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506940 Direito Civil

Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que a vontade declarada seja livre e de boa-fé. Assim sendo, denotam especificamente que a manifestação de vontade não é de boa-fé os vícios:

A

do consentimento: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo;

B

sociais: erro, dolo, coação, simulação e estado de perigo;

C

socais: erro, dolo, vício redibitório, lesão, simulação e fraude contra credores;

D

sociais: simulação e fraude contra credores;

E

sociais: coação, simulação e fraude contra credores.

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Q503603

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503603 Direito Civil

Segundo o Código Civil, far-se-á averbação em registro público dos seguintes eventos:

A

Nascimentos, casamentos e óbitos.

B

Interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

C

Sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

D

Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

Atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

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Q487529

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487529 Direito Civil

Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

D

As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.

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Q487527

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487527 Direito Civil

Analise as proposições abaixo acerca do negócio jurídico e marque a alternativa CORRETA:

I- O negócio jurídico requer, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, mas a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

II- Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido, desde sua conclusão, o direito por ele estabelecido.

III- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV- Vicia o negócio jurídico a coação que decorrer de terceiro, mesmo que a parte a que aproveite dela não tivesse ou devesse ter conhecimento, mas apenas o autor da coação responderá por todas as perdas e os danos que houver causado ao coacto.

V- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá plenamente o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A

As alternativas I, II e V estão corretas.

B

As alternativas II, III e V estão corretas.

C

As alternativas I, III e IV estão corretas.

D

As alternativas II, III e IV estão corretas.

E

As alternativas I, III e V estão corretas.

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Q479560

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479560 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

E

I, II, III e IV.

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Q479559

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479559 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

o princípio do consenso afirmativo determina que a pessoa capaz deva manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do seu próprio corpo.

B

o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.

C

o pseudônimo não possui a mesma proteção que o nome.

D

em caso de risco de vida, o paciente pode ser obrigado a ser submetido a tratamento médico.

E

os direitos da personalidade são taxativamente previstos pelo Código Civil.

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Q473537

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473537 Direito Civil

Assinale a alternativa que menciona apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

Autarquias, sociedades e associações.

C

Partidos políticos, autarquias e sociedades.

D

Municípios, sociedades e empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

Autarquias, municípios e fundações.

Q473536

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473536 Direito Civil

É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico

A

o erro substancial.

B

o dolo.

C

a lesão.

D

a simulação.

E

a fraude contra credores.

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Q467866

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467866 Direito Civil

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

B

A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

C

Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

D

Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

E

A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

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Q465872

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465872 Direito Civil

O justo preço é elemento subjetivo que afasta a incidência da teoria da lesão.

PORQUE

A teoria da lesão visa a proteger a equidade contratual.
Analisando-se as afirmações acima conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q462545

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462545 Direito Civil

É elemento acidental do negócio jurídico:

A

O erro.

B

O termo.

C

A capacidade do agente.

D

O consentimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

Foram encontradas 7.513 questões