Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 203

Q621021

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q621021 Direito Civil

Sobre as espécies de bens, analise as seguintes afirmativas.
I - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local. II - São bens móveis os materiais destinados à construção, ainda que empregados para tal finalidade. III - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam. IV - São bens públicos os de domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sujeitos à usucapião.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q620575

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620575 Direito Civil

A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.

A

Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.

B

Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.

C

O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.

D

Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.

E

Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal.

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Q620574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620574 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.

A

Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.

B

Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.

C

As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.

D

Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

E

O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.

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Q620480

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620480 Direito Civil

Mariana está internada em hospital da rede particular de saúde em estado grave. Rodrigo, seu pai, promete recompensa de R$ 100.000,00 à equipe médica, caso a sua filha seja curada. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Assinale a opção que indica o vício que contaminou essa manifestação de vontade.

A

Estado de perigo.

B

Lesão.

C

Erro.

D

Fraude contra credores.

E

Dolo por omissão.

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Q620479

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620479 Direito Civil

Em 2012, Fernando celebrou pacto com a instituição Z visando dispor gratuitamente de seu corpo para pesquisas científicas após a morte. Dois anos depois, Fernando revogou o ato de disposição de seu corpo comunicando a instituição Z por meio de um correio eletrônico. Duas semanas depois Fernando veio a falecer.A instituição Z intentou ação judicial pleiteando o corpo de Fernando, alegando que o ato de disposição de corpo é irrevogável.

Nos termos do Código Civil, assinale a opção que apresenta a solução jurídica adequada ao caso concreto.

A

O ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer tempo, razão pela qual a conduta de Fernando foi conforme o direito.

B

Fernando não poderia ter revogado tal disposição, pois o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.

C

A revogação poderia ocorrer, desde que houvesse aquiescência da Instituição Z.

D

A revogação é válida, contudo, por expressa disposição legal, só produz efeitos seis meses após o ato pela qual se perfez.

E

A revogação é inválida, pois não obedece à forma pública que deve revestir tal ato jurídico.

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Q620382

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620382 Direito Civil

É manifesta a ocorrência de vício no consentimento, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O defeito do negócio jurídico acima disposto é classificado como:

A

Dolo.

B

Erro.

C

Lesão.

D

Estado de perigo.

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Q620380

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620380 Direito Civil

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é classificada como:

A

Delegação.

B

Encargo.

C

Termo.

D

Condição.

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Q620379

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620379 Direito Civil

São considerados bens móveis para efeitos legais, EXCETO:

A

As energias que tenham valor econômico.

B

O direito à sucessão aberta.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q618924

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618924 Direito Civil

Considerando os institutos jurídicos da prescrição e decadência, ínsitos nos artigos do Código Civil, assinale a afirmação correta.

A

Há ações que não são prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

B

A decadência atinge diretamente o direito à ação, em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito à ação, pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

C

A prescrição extintiva é a espécie que ocorre, quando o detentor do direito deixa transcorrer in albis o tempo previsto para provocar a tutela jurisdicional a ação, extinguindo, assim, seu direito.

D

A prescrição pode ser alegada somente em primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002.

E

A decadência opera contra todos, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.

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Q618916

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618916 Direito Civil

Considerada a prescrição, elencada no Código Civil assinale a resta correta.

A

Ocorre em cinco anos a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer duas vezes, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q618040

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618040 Direito Civil

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será de

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

1 ano.

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Q618039

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618039 Direito Civil

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere:

I. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico no caso de coação contado do dia em que ela cessa.

II. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

IV. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q618038

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618038 Direito Civil

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

A

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

o direito à sucessão aberta.

C

os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações.

D

as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

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Q618037

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618037 Direito Civil

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja deliberada

A

pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

B

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

E

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

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Q617856

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617856 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

A

O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.

B

Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

C

As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

E

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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Q617852

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617852 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.

B

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q615370

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615370 Direito Civil

Considerando o estabelecido no Código Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

IV. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q614953

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614953 Direito Civil

Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais. Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

A

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.

B

não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.

C

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.

D

não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.

E

não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

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Q614581

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614581 Direito Civil

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

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Q614580

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614580 Direito Civil

A renúncia da prescrição

A

somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

B

pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

somente pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

é vedada no direito brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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