Questões de Direito Civil - Modalidades da Responsabilidade Civil para Concurso - Página 3

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785380 Direito Civil

Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam expostas à venda. Lúcio foi conduzido a uma sala reservada, onde foi agredido e exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para ser liberado. Como não teve condições de pagar a quantia exigida, os seguranças o entregaram para terceiros, que o torturaram e mataram. Indignados com a situação, populares procuraram a Defensoria Pública da Bahia para obter informações e para a adoção de providências judiciais cabíveis. Nessas circunstâncias, a orientação dada pela Defensoria Pública deve sustentar que

A

a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, mas somente os herdeiros de Lúcio é que têm legitimidade para pleitear qualquer reparação por danos materiais ou morais decorrentes de tal situação.

B

a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao indivíduo e seus familiares, sem prejuízo do cabimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para o ressarcimento de danos morais coletivos em razão de racismo estrutural.

C

a responsabilidade recairá exclusivamente sobre as pessoas responsáveis (seguranças e agressores), uma vez afastada a responsabilidade civil da pessoa jurídica em razão da culpa exclusiva de terceiros.

D

somente se pode pleitear da pessoa jurídica a indenização dos danos sofridos caso se tenha comprovada a sua culpa, seja em razão da adoção de protocolos ilegais de operação, seja por dolo ou culpa – como a culpa in eligendo, por exemplo.

E

inexiste qualquer dano a ser indenizado caso realmente se constate que Lúcio tentou subtrair mercadorias da empresa, pois a ilicitude de sua conduta afastaria qualquer responsabilidade da pessoa jurídica.

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Q1776966

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776966 Direito Civil

Trata-se de caso de responsabilidade civil subjetiva

A

a responsabilidade dos pais, por danos ocasionados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

a responsabilidade do motorista, por acidente de trânsito decorrente do avaço de sinal vermelho.

C

a responsabilidade do empregador, por atos cometidos por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

a responsabilidade dos donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, pelos danos ocasionados por seus hóspedes.

E

a responsabilidade do tutor e do curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

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Q1761817

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761817 Direito Civil

José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.

B

Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.

C

A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.

E

Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

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Q1759307

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759307 Direito Civil

A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;

B

a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;

C

o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;

D

o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;

E

a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.

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Q1714754

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714754 Direito Civil

Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.

Certo

Errado

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Q1788342

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788342 Direito Civil

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A

A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

B

A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

C

Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

D

A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

E

A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

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Q1745387

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745387 Direito Civil

Caio, professor de ioga, residente no Município XPTO, estava com viagem programada para passar quatro dias no Caribe. Ocorre que Caio não tinha com quem deixar o seu cachorro Toby. Para solucionar o problema, Caio resolveu chamar uma cuidadora de animais, para cuidar de Toby esporadicamente pelo período em que estivesse fora. Antes de viajar, o professor deixou Toby escapar pelo portão, e o mesmo atacou um adolescente de 16 anos que passava pela rua com lanches para entrega. Além dos ferimentos sofridos pelo adolescente, o mesmo perdeu todas as entregas que carregava de bicicleta, pois os pacotes caíram no chão. Como Caio deixou Toby escapar, e não há culpa exclusiva da vítima, tampouco força maior, é correto dizer que, nos termos da legislação civil:

A

Caio responderá pelos danos causados por seu animal.

B

Caio não responderá pelos danos causados por seu animal.

C

Caio responderá somente pelas despesas de hospital do jovem, mas não por todos os danos causados por seu animal.

D

Caio não responderá pelos danos causados, pois o animal não é uma pessoa física, portanto não comete ato ilícito.

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Q1721484

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721484 Direito Civil

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

A

pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.

B

pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.

C

não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.

D

pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.

E

não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

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Q1696406

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696406 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.

A

O código não prevê a responsabilidade por ato próprio

B

Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade

C

A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva

D

Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo

E

A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização

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Q1149600

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149600 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.

B

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.

D

Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregado pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.

E

São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q1136631

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136631 Direito Civil

Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade

A

subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

B

subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.

C

solidária, condicional, agravada e imparcial.

D

solidária, condicional, mitigada e equitativa.

E

solidária, incondicional, agravada e equitativa.

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Q1136583

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136583 Direito Civil

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A

a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

C

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E

no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

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Q1134309

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134309 Direito Civil

De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa

A

acidente de carro sem vítimas.

B

a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.

C

atraso de voo internacional.

D

anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.

E

ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

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Q2070112

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070112 Direito Civil

O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.

A

Responsabilidade civil subjetiva

B

Responsabilidade civil pelo risco

C

Responsabilidade civil por culpa

D

Responsabilidade civil por dolo e culpa

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Q1690467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690467 Direito Civil

João comprou um carro de José, mas não efetuou sua transferência nos órgãos de controle, porém o dirigia normalmente e colidiu com outro veículo, causando-lhe danos de grande monta. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Apenas João é responsável pelo dano.

B

Apenas José é responsável pelo dano.

C

José será responsável caso João não tenha como reparar o dano.

D

João e José são responsáveis pelo dano.

E

Nem João e nem José são responsáveis.

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Q1677399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677399 Direito Civil

Na tocante ao dano moral, assinale a assertiva correta.

A

A capacidade econômica do ofendido não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

B

A reparação por danos morais exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora fora atingida.

C

A absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

D

O dano estético insere-se na categoria de dano moral e é passível de indenização em separado.

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Q1364553

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364553 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

B

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

D

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.

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Q1357476

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357476 Direito Civil

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A

A pessoa jurídica não está sujeita a dano moral.

B

Em relação à pessoa jurídica, o dano moral somente ocorre quanto também for verificada a ocorrência de dano material.

C

A indenização por danos morais está tarifada no texto do Código Civil.

D

O dano moral não pode ser in re ipsa, cabendo à vítima a prova efetiva da sua ocorrência.

E

São cumuláveis as indenizações por dano moral e estético oriundos do mesmo fato.

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Q1251295

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251295 Direito Civil

Segundo o Código Civil de 2002, no que tange a responsabilidade civil, observe as opções a seguir.
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas, por ele responsáveis, não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. II. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. III. No caso de perigo iminente, se ocorrer por culpa de terceiro, não poderá o autor, contra este, ajuizar ação de dano regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. IV. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III – IV.

B

III.

C

I – II – IV.

D

II – IV.

E

I - II.

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Q1243328

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243328 Direito Civil

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

B

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre modalidades da responsabilidade civil em direito civil

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