Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 57

Q427871

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427871 Direito Civil

À luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.

Certo

Errado

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Q423177

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423177 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

B

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

C

a correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

D

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

E

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.

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Q414139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414139 Direito Civil

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

B

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

C

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

D

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

E

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

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Q404107

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404107 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (ab- rogação) ou parcial (derrogação).

B

As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país.

C

Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente.

D

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

E

A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Q386181

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386181 Direito Civil

Com relação ao Direito Civil, no que concerne à revogação das leis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A revogação expressa se dá quando uma lei posterior determina expressamente que outra deixará de existir.

B

A derrogação é o mesmo que repristinação.

C

A revogação tácita se dá quando uma lei nova abrange toda a matéria constante na lei anterior, sendo com esta incompatível ou alterando totalmente o que esta dispunha.

D

A revogação pode ser total ou parcial.

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Q382845

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382845 Direito Civil

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:

A

ato jurídico perfeito

B

direito consumado

C

trânsito em julgado

D

direito em expectativa

E

direito adquirido

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Q371560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371560 Direito Civil

A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta.

A

O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.

B

No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.

C

Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.

E

A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

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Q371243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371243 Direito Civil

A repristinação legal no direito brasileiro

A

não se admite em nenhuma hipótese.

B

é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.

C

admite-se como regra geral.

D

implica a revogação da lei anterior pela posterior.

E

tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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Q359603

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359603 Direito Civil

Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior ;

A

poderá atingi-lo, pois como regra tem incidência imediata e Fábio Henrique não chegou a requerer sua aposentadoria.

B

poderá atingi-lo, porque alterações normativas na idade impedem a aquisição de benefícios até então previstos, mesmo que preenchidos os requisitos à época dessas alterações.

C

não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração normativa, ao completar os requisitos previstos na ocasião.

D

poderá atingi-lo, não pela idade, em relação à qual Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuição, que deverá ser atingido necessariamente.

E

não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique.

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Q359224

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359224 Direito Civil

O fenômeno da repristinação consiste

A

na revogação parcial de uma lei.

B

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.

C

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja

D

na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.

E

na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Q358889

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358889 Direito Civil

A lei nova tem efeito imediato;

A

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

B

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido

C

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

D

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

E

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q357045

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357045 Direito Civil

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal

C

Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

D

Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

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Q355311

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355311 Direito Civil

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

A

procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

B

improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.

C

procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.

D

improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.

E

procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

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Q354796

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354796 Direito Civil

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

A

A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.

B

A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.

C

Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis

D

A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família

E

O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

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Q353970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353970 Direito Civil

Texto associado

Julgue o item a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei anterior especial.

Certo

Errado

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Q353969

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353969 Direito Civil

Texto associado

Julgue o item a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira.

Certo

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Q352851

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352851 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.

O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.

Certo

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Q352707

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352707 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

A

e a Lei C revogaram a Lei A.

B

e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

C

e a Lei C modificaram a Lei A.

D

revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

E

modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

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Q352706

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352706 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

A

começará a correr da nova publicação.

B

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

C

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

D

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

E

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

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Q351641

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |

Q351641 Direito Civil

Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.

A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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