No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

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Q758379

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758379 Direito Civil

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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