Questões de Direito Civil - Inadimplemento das Obrigações para Concurso - Página 13

Q361722

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361722 Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

A

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

B

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado

C

A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida

D

Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita

E

Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

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Q361564

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361564 Direito Civil

Texto associado

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Certo

Errado

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Q357677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357677 Direito Civil

Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser

A

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.

B

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.

C

afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.

D

reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.

E

afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.

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Q357674

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357674 Direito Civil

Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada, impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois. Carlos

A

deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas e danos.

B

deverá necessariamente receber a coisa, sem prejuízo de exigir satisfação das perdas e danos.

C

deverá necessariamente enjeitar a coisa, exigindo satisfação das perdas e danos.

D

poderá enjeitar a coisa e exigir satisfação das perdas e danos, caso entenda que a prestação se tornou inútil.

E

poderá enjeitar a coisa e exigir somente a devolução da quantia paga, sem outros acréscimos.

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Q2880846

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880846 Direito Civil

Entende-se por novação, EXCETO:

A

Quando o pagamento é realizado com cheque.

B

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

C

Quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

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Q761939

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761939 Direito Civil

Se em um contrato for estipulada cláusula que permite o arrependimento para qualquer das partes, no que diz respeito às arras, é correto afirmar que

A

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo além de reter as arras.

B

a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

C

para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo.

D

o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

E

as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar.

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Q758383

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758383 Direito Civil

Em relação à mora, é correto afirmar que

A

a existência de cláusula resolutória expressa significa que a mora só se dará mediante interpelação ou notificação prévias.

B

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde o momento em que o praticou.

C

o inadimplemento da obrigação no seu termo, ainda que ilíquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.

D

não existe mora automática no ordenamento civil pátrio.

E

não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

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Q598710

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598710 Direito Civil

A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.

I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.

Estão corretos apenas os incisos:

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q401371

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401371 Direito Civil

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

A

pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.

B

pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.

C

tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.

D

incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.

E

se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

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Q379931

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379931 Direito Civil

A mora accipiendi implica várias consequências, EXCETO:

A

imputa ao devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

B

subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

C

obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas com a conservação da coisa.

D

sujeita o credor da coisa a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para pagamento e o de sua efetivação.

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Q370289

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370289 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.

B

A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.

C

O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.

D

O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.

E

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Q359606

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359606 Direito Civil

No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:

A

Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.

B

Para ser exigida a pena nela prevista, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

C

Só é passível de redução eventual se o seu montante for manifestamente excessivo.

D

Quando for estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

E

O valor de sua cominação é livre, podendo ultrapassar o montante da obrigação principal

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Q351400

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351400 Direito Civil

Em relação ao inadimplemento das obrigações, está incorreto afirmar:

A

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários advocatícios.

B

O devedor, que se obriga a não praticar dado ato, será tido como inadimplente, a partir da data em que veio a executar, dolosamente, ato de que deveria abster-se, violando o dever de non facere.

C

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

D

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

E

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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Q346531

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346531 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

A

O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato

B

A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.

C

As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.

D

O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.

E

O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

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Q342264

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342264 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Apenas o devedor poderá ser constituído em mora.

B

A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Considera-se o devedor em mora, desde o dia em que praticou o ato ou omissão.

D

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil, automáticamente será convertida em perdas e danos.

E

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Q335845

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335845 Direito Civil

A respeito da mora, é certo afirmar que

A

estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

B

a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.

C

nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.

D

nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

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Q332351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332351 Direito Civil

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

A

Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

B

Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

C

Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa ( se convencionada ), custas e honorários advocatícios.

D

Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

E

Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

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Q332350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332350 Direito Civil

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

A

A correção monetária é uma sanção, consistente na atualização do valor do dinheiro em caso de inadimplemento obrigacional.

B

Em regra, os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor.

C

Não se podem pleitear juros e correção monetária simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

A correção monetária depende sempre de previsão contratual expressa para ser exigida.

E

Os juros legais, moratórios ou não, contam - se sempre do evento que caracterizar o inadimplemento obrigacional.

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Q332349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332349 Direito Civil

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

A

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

B

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

C

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

D

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

E

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

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Q332348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332348 Direito Civil

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II. .

B

I.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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