Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrat...

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Q429569
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |
Q429569 Direito Civil
Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:
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