Questões de Direito Civil - Domicílio e Bens para Concurso - Página 17

Q1843042

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843042 Direito Civil

No tocante à classificação dos bens públicos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

os bem dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

o rio que corta uma cidade é considerado de uso comum do povo.

C

o prédio onde se situa uma autarquia municipal é classificado como de uso especial.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

E

Os bens dominicais estão sujeitos a usucapião.

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Q1819084

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819084 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem. II. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. IV. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis. Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1819028

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819028 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1796491

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796491 Direito Civil

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.

Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:

A

somente Rio das Ostras;

B

somente Campos;

C

Rio das Ostras ou Campos;

D

Rio das Ostras, Campos ou Macaé;

E

Rio das Ostras, Campos, Macaé ou Nova Friburgo.

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Q1780659

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780659 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

A

Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

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Q1717780

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717780 Direito Civil

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q1709494

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709494 Direito Civil

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, III.

C

I,

D

I, III.

E

II, III.

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Q1705923

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705923 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.
Assinale a opção que apresente apenas Bens Públicos.

A

Ruas e Praças.

B

Residência e Parques.

C

Residência e Empresa Particulares.

D

Bares e Restaurantes.

E

Empresas Particulares e Praças.

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Q1702072

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702072 Direito Civil

Conforme o ART. 98 do Código Civil, assinale a alternativa que a ele determina:

A

O artigo 98 do Código Civil determina que são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial.

B

O artigo 98 do Código Civil define bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

O artigo 98 do Código Civil define os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

O artigo 98 do Código Civil de 2000 determina que são públicos os bens do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno.

Q1685849

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685849 Direito Civil

Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

III.

D

I, II, III e IV.

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Q1616465

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616465 Direito Civil

João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

A

Ricardo tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Victor tem razão.

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Q1616110

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616110 Direito Civil

A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:

A

o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.

B

não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.

D

o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.

E

são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

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Q1261280

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261280 Direito Civil

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. II. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. III. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. IV. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

A

Apenas I, e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1261278

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261278 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

E

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q1257918

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257918 Direito Civil

Os bens imóveis, conforme disposição prevista no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), são:

A

o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

os frutos não colhidos.

C

as árvores destinadas ao corte.

D

os motorhomes e trailers, desde que devidamente fixados no terreno.

E

os animais de criação, desde que ligados a uma específica gleba de terra (solo).

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Q1257917

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257917 Direito Civil

NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),

A

os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

os bens pertencentes às empresas prestadoras de serviços públicos, como aqueles de propriedade dos cartórios de registros de pessoa civil e jurídica, registro de imóveis e dos tabelionatos a serviço do Poder Judiciário.

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Q1257916

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257916 Direito Civil

Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sobre o conceito de bens móveis, assinale a alternativa correta.

A

São considerados bens móveis todas as coisas que são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que não sejam removíveis pela força alheia.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

São considerados bens móveis todas as coisas que não são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que sejam removíveis pela força alheia.

D

São móveis os bens não suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mas com alteração da substância e da destinação econômico-social.

E

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados no prédio ou edifício, não são considerados bens móveis.

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Q1239576

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239576 Direito Civil

Quanto à parte geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Decai em 02 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não, sendo que os associados devem possuir iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União.

E

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservem a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q1202682

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202682 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles do domínio nacional pertencentes às:

A

empresas públicas.

B

pessoas hipossuficientes.

C

sociedades de economia mista.

D

pessoas jurídicas de direito público interno.

E

organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP.

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Q1140814

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140814 Direito Civil

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre domicílio e bens em direito civil

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