Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 47

Q800201

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800201 Direito Civil

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo. Sobre o tema marque a alternativa correta:

A

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho.

B

O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento.

C

O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior.

D

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência de seus pais, tutor ou curador.

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Q799947

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799947 Direito Civil

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:

A

A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.

B

A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.

C

A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.

D

A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.

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Q798615

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798615 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.

B

É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.

C

A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.

D

A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

Q798614

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798614 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família do idoso tem o valor computado para o cálculo da renda mínima per capita.

B

A definição de curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e indeterminada.

C

A alienação parental, praticada durante a conjugalidade, pode configurar causa inespecífica da separação judicial culposa.

D

A usucapião conjugal, entre outros requisitos, exige a posse direta com animus domini (intenção de ser dono) por 2 (dois) anos, contados do abandono voluntário do cônjuge desertor.

Q798611

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

B

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

C

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

D

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

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Q798428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798428 Direito Civil

César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.

B

A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.

C

A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.

D

Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

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Q798427

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798427 Direito Civil

Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.

B

Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.

C

Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.

D

Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

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Q795648

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795648 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.

B

O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.

C

No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.

D

Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.

E

A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

Q795647

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795647 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

A

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.

B

Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.

C

Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.

D

Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.

E

A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

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Q792447

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792447 Direito Civil

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A

O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

B

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

C

Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

D

A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

E

O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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Q778677

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778677 Direito Civil

Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

A

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

B

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

D

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q773709

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773709 Direito Civil

Texto associado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime de bens entre os cônjuges.

( ) Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.

( ) No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

( ) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

( ) É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.

( ) Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

V – F – F – F – V.

Q773708

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773708 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento, nos termos do Código Civil.

A

É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

B

A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos.

C

O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens.

D

Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante.

E

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

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Q755556

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q755556 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. III. O adotado com o filho do adotante. IV. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

somente I, II e III.

C

somente II, III e IV.

D

somente I, II e IV.

E

somente I e II.

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Q723979

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723979 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

B

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

C

Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

D

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos;

E

Os cônjuges não podem, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Q723978

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723978 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;

B

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;

C

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

D

A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz;

E

O direito de visita não pode se estender aos avós.

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Q713809

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713809 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

A

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

B

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

C

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

D

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

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Q713808

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713807

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713807 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

B

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

C

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

D

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

E

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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Q710770

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710770 Direito Civil

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Não se anula o registro de nascimento de filho não biológico que tenha sido efetivado em decorrência do reconhecimento espontâneo de paternidade, mesmo quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito de família em direito civil

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