Questões de Direito Civil - Casamento no Direito de Família para Concurso - Página 9

Q646123

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646123 Direito Civil

Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.

A

Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.

B

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

C

A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.

D

No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

E

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Q644434

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644434 Direito Civil

Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento

A

nuncupativo.

B

nulo

C

inexistente.

D

putativo.

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Q644420

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644420 Direito Civil

Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor.

A

Não se permite celebração do casamento por procuração.

B

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável.

C

A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias.

D

Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular.

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Q644419

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644419 Direito Civil

Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.

B

Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.

C

O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

D

Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.

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Q644328

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644328 Direito Civil

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta:

A

a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

B

o nubente que não estiver em iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

C

há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável.

D

é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Q643917

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643917 Direito Civil

“Mas, as solenidades do moderno casamento civil se destinam exclusivamente a patentear a gravidade e a importância do ato, bem como assegurar, de modo iniludível e com a maior publicidade, a livre vontade dos contraentes, uma vez reconhecida a sua capacidade matrimonial” (ESPINOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1954. p. 103). Sobre a celebração do casamento, assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil em vigor.

A

A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

B

Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.

C

A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.

D

A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.

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Q641919

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641919 Direito Civil

Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

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Q641918

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641918 Direito Civil

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

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Q633779

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633779 Direito Civil

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;

B

Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;

C

por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

D

por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

E

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

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Q633777

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633777 Direito Civil

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

B

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

C

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

D

houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

E

não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

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Q625082

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625082 Direito Civil

Sobre o Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa incorreta:

A

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

B

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

C

A pensão alimentícia incide sobre a gratificação natalina e a gratificação de férias.

D

O casamento é nulo quando contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para a vida civil.

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Q623133

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623133 Direito Civil

Decorre do regime estabelecido pelo Código Civil que:

A

É nulo o casamento por vício da vontade.

B

É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

C

É anulável o casamento por infringência de impedimento.

D

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

E

A anulação do casamento dos menores de 16 anos não pode ser requerida diretamente pelo próprio cônjuge menor por necessitar de seus representantes legais para elaborar tal pedido.

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Q1379682

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379682 Direito Civil

A respeito dos impedimentos e causas suspensivas do matrimônio, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - Celebrado o matrimônio, mesmo que nulo (CC, art. 1.548, II), somente os interessados ou o Ministério Público podem, a qualquer tempo, buscar a declaração da nulidade (CC, art. 1.549).

II - Causas suspensivas são determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento, se arguidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade. O casamento é apenas considerado irregular, tornando, porém, obrigatório o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I), como sanção imposta ao infrator.

III - A legitimidade para arguir as causas suspensivas à celebração do matrimônio só é conferida aos parentes em linha reta e aos colaterais até o terceiro grau de um dos nubentes, seja o parentesco consanguíneo ou afim (CC, art. 1.524).

Está(ão) correta(s):

A

Somente a afirmativa I.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas I e III.

D

Todas as afirmativas.

E

Somente as afirmativas I e II.

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Q636688

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636688 Direito Civil

Segundo o Código Civil, são impedidos de casar, EXCETO:

A

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

B

O adotado com o filho do adotante.

C

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

D

Os colaterais em quarto grau.

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Q587973

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587973 Direito Civil

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

A

Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.

B

Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.

C

O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.

D

A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.

E

Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

Q586273

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586273 Direito Civil

A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a:

A

nulidade relativa do casamento.

B

obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.

C

obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.

D

obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.

E

nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir.

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Q578468

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578468 Direito Civil

No que corresponde ao direito de família, considere estas afirmativas.

I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

II. Não podem casar os afins em linha reta.

III. Não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dezoito meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

Está incorreto, APENAS, o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

I e II.

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Q567035

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567035 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da realização de inventário, partilha e divórcio consensual, instituída pela Lei nº 11.441/2007.

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

B

A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

C

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo facultativa a assistência por advogado.

D

O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores.

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Q555039

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555039 Direito Civil

É correto afirmar que

A

salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.

B

as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.

C

se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

D

é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

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Q544535

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544535 Direito Civil

A respeito do casamento putativo, é correto afirmar que

A

não encontra previsão legal, sendo criação da jurisprudência, para regularizar a posse do estado de casado.

B

produz todos os efeitos, embora nulo ou anulável, independentemente de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica em matéria de casamento.

C

se não for nulo, mas apenas anulável, se contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

D

embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

E

não produz nenhum efeito, porque o casamento se regula por normas de ordem pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre casamento no direito de família em direito civil

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