Questões de Direito Civil - Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico para Concurso - Página 28

Q710765

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710765 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial, este não suspende a aquisição do direito.

Certo

Errado

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Q708099

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708099 Direito Civil

Antônio, técnico de um time de futebol, prometeu ao atacante do seu time a doação de valor significativo em dinheiro, caso o mesmo marcasse dois gols na final do campeonato e auxiliasse o seu time a obter o título. No referido negócio jurídico é CORRETO afirmar que existe

A

um encargo, que suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

B

um termo inicial, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C

uma condição suspensiva, subordinando a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

D

uma condição resolutiva, que subordina a existência do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

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Q700911

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700911 Direito Civil

O elemento acidental do negócio jurídico, estabelecido pelas partes, que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo denomina-se

A

termo convencional.

B

termo legal.

C

condição suspensiva.

D

condição resolutiva.

E

encargo.

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Q700388

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700388 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos negócios jurídicos:

A

Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes;

B

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento;

C

A inexperiência exigida para a configuração do instituto da lesão deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral;

D

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas parte, sendo, porém, escusada a confirmação expressa quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava;

E

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

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Q693516

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693516 Direito Civil

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.

B

Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.

C

Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.

D

Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.

E

O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

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Q685485

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685485 Direito Civil

São fatos jurídicos as condutas humanas ou episódios naturais que produzem efeitos jurídicos decorrentes das normas que os tutelam. Sobre a regulamentação que faz o Código Civil sobre essa matéria, é correto afirmar que

A

a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

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Q663615

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663615 Direito Civil

Considere as disposições do código civil sobre o negócio jurídico e assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer, cumulativamente, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, e, subsidiariamente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

A validade do negócio jurídico requer, preferencialmente, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

D

A validade do negócio jurídico requer agente incapaz, e, subsidiariamente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma defesa em lei.

E

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, e, alternativamente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q662287

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |

Q662287 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, considerando as normas do código civil brasileiro sobre o negócio jurídico.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda quando cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

O silêncio jamais importa anuência.

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Q650692

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650692 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

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Q650584

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650584 Direito Civil

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.

B

O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.

C

O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

D

Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

E

Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

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Q650344

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650344 Direito Civil

Assinale a assertiva correta sobre negócio jurídico.

A

É anulável o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

B

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde se dará seu cumprimento.

C

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

D

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

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Q649963

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649963 Direito Civil

Ainda conforme o Código Civil é incorreto afirmar que:

A

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo que seja relativa ou que cesse antes de que se realize a condição a que ele estiver subordinado.

D

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem quando não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q649482

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649482 Direito Civil

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

A

operabilidade.

B

eticidade.

C

boa-fé objetiva.

D

sociabilidade.

E

autonomia privada.

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Q643923

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643923 Direito Civil

A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. Assinale a alternativa que não admite o ato por escritura pública:

A

Contrato de Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeiro de Imóveis (SFI).

B

Restabelecimento da sociedade conjugal após separação.

C

Cancelamento ou revogação do bem de família constituído voluntariamente.

D

Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferiores a trinta vezes o salário mínimo vigente no país.

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Q643034

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643034 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

A

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B

É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

C

Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.

D

São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.

E

A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

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Q641909

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641909 Direito Civil

Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q636681

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636681 Direito Civil

“Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de 2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para Alexandre.” Trata-se no caso de

A

condição resolutiva.

B

encargo.

C

condição suspensiva.

D

termo final.

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Q636590

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636590 Direito Civil

É exemplo de ato jurídico com forma defesa em lei

A

a compra e venda de imóveis.

B

os atos notariais.

C

o testamento conjuntivo.

D

o codicilo.

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Q636141

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636141 Direito Civil

Em relação à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e seus efeitos, a alternativa correta é:

A

A incapacidade do agente gera a nulidade do negócio jurídico.

B

O negócio jurídico nulo sempre pode ser confirmado pelas partes.

C

A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, independentemente da posição de terceiros, por se tratar de matéria de ordem pública.

D

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que venha a cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, a forma do negócio jurídico está submetida ao princípio do consensualismo e, excepcionalmente, exige-se forma especial.

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Q630416

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630416 Direito Civil

Não se tem um requisito de validade do negócio jurídico, elencado expressamente no Código Civil (lei nº 10.406/2002), na opção:

A

Agente capaz.

B

Autorização administrativa ou judicial, se negada aquela.

C

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

D

Forma prescrita ou não defesa em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil

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