Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927273 Direito Ambiental

O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que

A

a supressão foi regular, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas, pois se a área foi criada por decreto, poderia ser revogada por decreto posterior.

B

a Constituição Federal somente permite a supressão de áreas especialmente protegidas por meio de lei.

C

a criação de área especialmente protegida por suas qualidades ambientais somente poderia ter sido feita por lei, razão pela qual o decreto que a criou era nulo.

D

a redução proposta tem vedação constitucional expressa, não podendo ser realizada nem mesmo por lei.

E

o decreto que resultou na redução da área especialmente protegida deveria ter sido precedido de audiências públicas e de estudos de impactos ambientais.

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Q3925800

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925800 Direito Ambiental

O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.

B

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.

C

O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.

D

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.

E

O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.

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Q3918654

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918654 Direito Ambiental

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000, analise a seguinte assertiva:

• Categoria de unidade de conservação pertencente ao grupo de Proteção Integral, tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Uma de suas peculiaridades jurídicas, que a diferencia da maioria das categorias desse grupo, é a possibilidade de ser constituída por áreas particulares, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da unidade e as atividades desenvolvidas pelo proprietário.

Com base na referida Lei, essa é a definição de qual categoria?

A

Monumento Natural.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Estação Ecológica.

D

Parque Nacional.

E

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3914348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914348 Direito Ambiental

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no território estadual, degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se a criação da referida APA seria irreversível.
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que:

A

Pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;

B

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;

C

podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;

D

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;

E

pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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Q3896762

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896762 Direito Ambiental

As unidades de conservação desempenham papel fundamental para conservação da biodiversidade e para melhoria da qualidade ambiental, abrangendo espaços territoriais e recursos ambientais sujeitos a regime especial de administração.
Assinale a alternativa correta quanto aos critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

A

É proibida a introdução de espécies não autóctones nas áreas de proteção ambiental.

B

A recuperação ambiental tem por objetivo a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

C

Os corredores ecológicos são formados pelos remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no entorno das unidades de conservação.

D

Os empreendimentos, efetiva ou potencialmente poluidores, são obrigados a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, bem como compensar unidade de conservação preexistente, quando afetar seu interior ou sua zona de amortecimento.

E

Com exceção das Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional, nas demais categorias de unidades de conservação, quando desprovidas de plano de manejo e de zona de amortecimento, pode o Poder Executivo definir limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que as circundam.

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Q3890935

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890935 Direito Ambiental

No cotidiano da gestão ambiental, especialmente em processos de criação, manejo e fiscalização de áreas protegidas, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) orienta as ações do poder público e da sociedade. O instrumento legal regulamentador desse sistema no Brasil é:

A

Dispositivos gerais da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao meio ambiente;

B

Normas complementares previstas no Código Florestal Brasileiro;

C

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

D

Regulamentações estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais;

E

Lei nº 14.985, de 18 de julho de 2018.

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Q3890932

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890932 Direito Ambiental

Na Amazônia, as Unidades de Conservação classificadas como de Proteção Integral desempenham papel fundamental na preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais. Considerando os objetivos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a atividade permitida nessas áreas é:

A

Manejo florestal sustentável em pequena escala para fins econômicos;

B

Exploração econômica dos recursos naturais mediante licenciamento ambiental;

C

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental;

D

Uso indireto dos recursos naturais, como pesquisa científica e visitação pública controlada;

E

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de impacto parcial ambiental.

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Q3882284

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882284 Direito Ambiental

No curso de determinada conferência internacional realizada no Brasil, debateu-se intensamente a respeito de uma unidade de conservação de uso sustentável, nos termos da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, a unidade de conservação objeto desses intensos debates pode ser

A

um Refúgio de Vida Silvestre.

B

um Monumento Natural.

C

uma Reserva de Fauna.

D

uma Estação Ecológica.

E

um Parque Nacional.

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Q3880842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880842 Direito Ambiental

O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem a interferência humana direta ou as modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)

A

Reserva Biológica.

B

Estação Ecológica.

C

Parque Estadual.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3879709

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879709 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 disciplina instrumentos de planejamento, gestão e proteção das unidades de conservação, incluindo Plano de Manejo, conselhos, gestão compartilhada e restrições ao uso dos recursos naturais. Em vista dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação do grupo de Proteção Integral possuem conselhos deliberativos com poder decisório sobre o uso dos recursos naturais.

B

A gestão das unidades de conservação é exclusiva do Poder Público, sendo vedada qualquer forma de parceria com entidades da sociedade civil.

C

A introdução de espécies exóticas é vedada apenas nas unidades de Proteção Integral, sendo livre nas demais categorias do SNUC.

D

O Plano de Manejo é obrigatório para todas as unidades de conservação, deve ser elaborado em prazo determinado a partir da criação da unidade e orienta as atividades permitidas, inclusive enquanto não elaborado, especialmente, nas unidades de proteção integral.

E

A inexistência de Plano de Manejo autoriza a realização de quaisquer atividades econômicas nas unidades de conservação, desde que não haja dano ambiental comprovado.

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Q3879708

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879708 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), são estabelecidas regras específicas sobre a delimitação territorial das unidades de conservação, a instituição de zonas de amortecimento e a gestão integrada de áreas protegidas. Considerando-se essas disposições legais, assinale a alternativa verdadeira.

A

O subsolo e o espaço aéreo jamais integram os limites das unidades de conservação, por se tratarem de bens dissociados da superfície territorial.

B

Todas as categorias de unidades de conservação, sem exceção, são obrigadas a possuírem zona de amortecimento e corredores ecológicos, previamente, definidos no ato de criação.

C

O subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites de uma unidade de conservação, quando forem relevantes para a estabilidade do ecossistema, salvo exceções legais, essas unidades devem dispor de zona de amortecimento, cujas normas de uso são definidas pelo órgão gestor.

D

As normas de ocupação e uso da zona de amortecimento são fixadas, exclusivamente, por lei específica, sendo vedada regulamentação pelo órgão administrador.

E

A existência de mosaico de unidades de conservação impõe a unificação dos objetivos de conservação, independentemente das categorias envolvidas.

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Q3879707

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879707 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 prevê a possibilidade de imposição de limitações administrativas provisórias com vistas à criação de unidades de conservação, como forma de prevenir danos ambientais relevantes. À luz do disposto no art. 22- A, do SNUC, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.

B

As limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.

C

A imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.

D

Durante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental.

E

As limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral.

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Q3879515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879515 Direito Ambiental

O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.

B

somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.

C

os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.

D

os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.

E

os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.

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Q3879379

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879379 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

A

A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.

B

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

C

A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.

D

A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

E

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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Q3879378

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879378 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Biológica e a Estação Ecológica são classificadas como Unidades de Uso Sustentável em razão da possibilidade de pesquisa científica controlada.

B

Integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, entre outras categorias previstas em lei, a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva de Fauna pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, em razão de seu elevado grau de restrição ambiental.

D

O grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo principal a preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de uso direto dos recursos naturais.

E

As Unidades de Uso Sustentável são formadas, exclusivamente, por áreas públicas destinadas à exploração econômica direta, não admitindo categorias de domínio privado.

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Q3878902

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), as unidades de conservação são organizadas em grupos e categorias conforme seus objetivos de manejo e uso dos recursos naturais. Considerando-se essa sistemática, assinale a alternativa verdadeira.

A

As Unidades de Proteção Integral têm como finalidade principal a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto de seus recursos naturais, incluem, entre suas categorias, a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, o Parque Nacional, o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre.

B

As categorias de Parque Nacional e Monumento Natural integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, em razão da possibilidade de visitação pública e exploração turística controlada.

C

As Unidades de Uso Sustentável destinam-se, exclusivamente, à preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de utilização dos recursos naturais, ainda que de maneira indireta.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não estabelece distinção entre objetivos de preservação e de uso sustentável, cabendo ao órgão gestor definir, livremente, o regime aplicável a cada unidade.

E

O grupo das Unidades de Proteção Integral admite o uso direto e econômico dos recursos naturais, desde que compatível com os objetivos da unidade e previsto em plano de manejo.

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Q3878901

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878901 Direito Ambiental

Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação.

C

As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.

D

O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.

E

O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

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Q3878099

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878099 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3877204

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Florestal |

Q3877204 Direito Ambiental

O Parque Nacional (Parna) do Jaú, que integra o Complexo de Conservação da Amazônia Central, inscrito na Lista do Patrimônio Mundial Natural da Unesco é uma unidade de conservação de proteção integral.

Tendo em vista o que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação para esta categoria, é correto afirmar que os Parques Nacionais são

A

de posse e domínio privado, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, onde é permitida a agricultura de subsistência, e têm como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra.

B

espaços onde é proibida a visitação pública e a pesquisa científica, medida obrigatória em seu plano de manejo e regulamento.

C

espaços com objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, onde propriedades particulares são desapropriadas e a realização de pesquisas e visitação pública, estão sujeitas às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, normas da administração e no seu regulamento.

D

áreas com certo grau de ocupação humana e têm como objetivos básicos a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

E

áreas sob propriedade privada, onde cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

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Q3877203

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Florestal |

Q3877203 Direito Ambiental

É correto afirmar que, de acordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, define-se Unidades de Conservação (UCs), como espaços

A

inundáveis de baixa relevância ecológica, que necessitam de proteção legal, para definição do seu zoneamento e ocupação regular.

B

territoriais com características mineralógicas relevantes, de domínio Público, com regime especial de exploração, ao qual se aplicam regras rígidas para a mineração.

C

territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

D

inundáveis relevantes para a preservação dos recursos hídricos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção e uso da água.

E

territoriais com características naturais relevantes, definidas por atos sociais, com objetivos de conservação, administradas pelas comunidades, especialmente as ribeirinhas, onde se aplicam garantias adequadas de proteção e exploração sustentável.

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