Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental

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Q4072107 Direito Ambiental
No Brasil, as Unidades de Proteção Integral são áreas de conservação focadas na preservação rigorosa da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. Reguladas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), proíbem moradia humana e exploram a biodiversidade apenas com pesquisa científica e visitação controlada. O grupo das Unidades de Proteção integral e composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
Alternativas
Q4068994 Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
Alternativas
Q4068131 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação representam instrumentos territoriais de proteção ambiental cuja institucionalização demanda compatibilização entre critérios ecológicos, exigências jurídicas e viabilidade administrativa. A sua disciplina normativa revela um regime jurídico especial, marcado por rigidez quanto à supressão, à exigência de planejamento técnico e aos mecanismos de participação social, ao mesmo tempo em que admite flexibilizações pontuais quanto à gestão e ao zoneamento. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4062935 Direito Ambiental

Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, e reconhecida pelo Programa “O Homem e a Biosfera (MaB - Man and the Biosphere)” da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). As Reservas da Biosfera no Brasil são trazidas no Capítulo VI, da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabeleceu alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão, e pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar sua estrutura de governança em diferentes níveis.



Sobre algumas das características definidas nessas normas, é correto afirmar que:

Alternativas
Q4062921 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que se conceituam como um espaço territorial e de recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes; legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.



Como outro conceito fundamental na gestão de Unidades de Conservação (UCs) estabelecido pela lei do SNUC, é correto considerar que:

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Q4062920 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É o conjunto de áreas naturais federais, estaduais ou municipais protegidas no Brasil, destinadas à preservação da biodiversidade. Divididas em proteção integral (uso indireto) e uso sustentável (exploração compatível), as unidades visam garantir a conservação ambiental, pesquisa, turismo e o manejo de recursos.



São consideradas categorias de uso sustentável:

Alternativas
Q4060084 Direito Ambiental
Criado pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Em relação ao SNUC, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4054688 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que mostra a categoria de unidade de conservação, cujo objetivo básico é preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. 
Alternativas
Q4050161 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UC) são conjuntos de áreas legalmente estabelecidas pelo Poder Público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação são divididas em dois grupos com características específicas com objetivos de preservar e compatibilizar os recursos naturais. São características dos parques nacionais, EXCETO:
Alternativas
Q4049887 Direito Ambiental

Durante um trabalho de campo, Armando visitou uma unidade de conservação na qual observou a incidência de normas destinadas a ordenar o uso do território, compatibilizando a conservação da diversidade biológica com a utilização sustentável dos recursos naturais.

Nessa área, verificou-se a adoção de instrumentos de gestão territorial voltados à definição de usos e restrições, sendo admitidas atividades condicionadas à manutenção do equilíbrio ambiental e à observância de diretrizes específicas estabelecidas pelo poder público.

De acordo com as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, a área descrita corresponde a:

Alternativas
Q4047305 Direito Ambiental
Em relação às unidades de conservação, de forma geral, segundo a legislação brasileira, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4042820 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes graus de restrição, visando compatibilizar a proteção da biodiversidade com o uso dos recursos. Sobre as normas e categorias estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4042476 Direito Ambiental
Analise o texto a seguir sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
____ é uma categoria de unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluidas em seus limites serdo desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento. Já ______ é uma categoria de unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para à qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturaís, sendo constituída por terras públicas ou privadas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4041101 Direito Ambiental
Embora o bioma amazônico abrigue a maior bacia hidrográfica do mundo, sua resiliência ecológica é frágil frente às ações antrópicas, demandando rigorosos instrumentos jurídicos e territoriais de conservação por parte do poder público federal. Analisando as classes documentadas de Unidades de Conservação (UCs) geridas pelo ICMBio exclusivamente na área do bioma amazônico, assinale a alternativa que elenca CORRETAMENTE apenas categorias oficiais de proteção federais lá existentes.
Alternativas
Q4040797 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, dividindo-as em dois grandes grupos com objetivos distintos. Sobre a organização e as categorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4034981 Direito Ambiental
A soltura de fauna silvestre é um processo técnico de devolução de animais resgatados ou reabilitados ao seu habitat natural, visando à preservação, conservação e recuperação de ecossistemas. Sobre orientações para soltura de fauna, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4033252 Direito Ambiental
Analise os seguintes objetivos:
I. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
II. Utilizar recursos ambientais irrestritos para atividades econômicas e socialmente necessárias ao crescimento local e regional.
III. Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.
IV. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
São exclusivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC): 
Alternativas
Q4030363 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo categorias de manejo com diferentes níveis de restrição ao uso dos recursos naturais.
A correta interpretação dessas categorias é essencial na elaboração de estudos ambientais e no planejamento territorial.
Identifique a alternativa CORRETA acerca das Unidades de Conservação previstas no SNUC. 
Alternativas
Q4017679 Direito Ambiental

Em relação à criação, implantação e gestão das unidades de conservação, considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), julgue cada item abaixo como verdadeiro (V) ou falso (F).


( ) O subsolo e o espaço aéreo, sempre que infl uírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

 ( ) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

( ) É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

( ) Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Q4017675 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público, precedida de estudos técnicos, e são de fundamental importância para a preservação da biodiversidade. O estado do Piauí possui 11 Unidades de Conservação federais, destacando-se o Parque Nacional da Serra da Capivara, a Estação Ecológica UruçuíUna, a Floresta Nacional de Palmares e a Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), essas 4 categorias, respectivamente, são exemplos de quais grupos de unidades de conservação?

Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: D
64: C
65: B
66: C
67: D
68: D
69: A
70: E
71: C
72: C
73: A
74: C
75: C
76: B
77: C
78: C
79: A
80: A