Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Considerando o caso hipotético, a Lei no 9.605/98 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Trata-se da penalidade denominada
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais
incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não
obedecerem às prescrições legais.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.
II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.
III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.
Está correto o que se afirma em:
Compreende-se responsabilidade socioambiental, enquanto uma das políticas públicas do meio ambiente, como:
Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de:
I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos; II - trabalhos comunitários em associações ambientais; III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos; IV - detenção e multa cumulativamente.
Dos itens acima:
É fundamental estar ciente das leis ambientais para não pagar as penas pertinentes. Entre as afirmativas abaixo, quais se enquadram na advertência acima mencionada:
I – Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
II - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
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