Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.359 questões
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |
Q1125965
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.
Assinale a alternativa correta.
1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109745
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP entende por relevância social, a justificar a
intervenção do Ministério Público no processo civil, casos envolvendo infrações ambientais (art. 5º,
inciso VI, da Recomendação n. 34/2016). Diante disso, conforme o Decreto Federal n. 6.514/2008, que
dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta
sobre a prescrição da infração administrativa:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |
Q1104279
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, (Lei de
crimes ambientais) analise as proposições
seguintes. Após análise, marque a alternativa
que estabelece, corretamente, os fatores
circunstanciais que atenuam a pena.
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |
Q1104277
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes
Ambientais) estabelece o que são infrações
administrativo-ambientais.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.
Q1103399
Direito Ambiental
Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100275
Direito Ambiental
Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em
matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no
cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em
consequência, o agravamento do dano causado, o Estado
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100273
Direito Ambiental
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a
opção correta.
Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097239
Direito Ambiental
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no
9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
O destino prioritário que a lei prevê, no caso
de apreensão de animais é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093902
Direito Ambiental
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q1092980
Direito Ambiental
Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal,
as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio
Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092109
Direito Ambiental
Consoante à Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções
às atividades lesivas ao meio ambiente, analisar os itens
abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
Q1086526
Direito Ambiental
Segundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29
de Outubro de 1998.
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1083611
Direito Ambiental
Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, e foram presos em flagrante pela polícia, seguindo-se o indiciamento
pelos crimes dos artigos 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade
competente) e 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta), ambos da Lei n° 9.605/1998. Para os fatos imputados a Ricardo e
Mauro, se os crimes foram cometidos durante a noite,
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |
Q1080638
Direito Ambiental
O Artigo 6º da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, apresenta
a gradação da penalidade, sendo observada
pela autoridade competente alguns dos
seguintes fatos. Sobre estes, analise as
afirmativas abaixo.
I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão. II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa correta.
I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão. II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Provas:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo
|
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental |
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |
Q1072727
Direito Ambiental
Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998.
1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
2. O artigo 29, que dispõe sobre os Crimes contra a Fauna, prevê detenção de 1 a 5 anos, e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
3. Segundo o artigo 31, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
4. Dos Crimes contra a Administração Ambiental, o artigo 66 prevê que se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico- -científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental a pena prevista é reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1071185
Direito Ambiental
Considere a seguinte situação hipotética: Justino, servidor ocupante do cargo de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Rondonópolis-MT, foi incumbido de levantar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental a cargo do órgão municipal. Em contato com pessoas interessadas no empreendimento, foi-lhe ofertada determinada quantia em dinheiro para omitir certas informações que poderiam dificultar a liberação da licença.
Caso Justino aceite a proposta que lhe foi feita, a conduta configura
Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |
Q1063872
Direito Ambiental
A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que
para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente deverá observar, EXCETO:
Q1059939
Direito Ambiental
Nos crimes previstos contra a Flora, a pena é aumentada de um sexto a
um terço se o crime é cometido:
I- Em época de seca ou inundação e/ou durante a noite, em domingo ou feriado; II-No período de queda das sementes e/ou no período de formação de vegetações; III- Contra espécies raras e ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.
Dos itens acima:
I- Em época de seca ou inundação e/ou durante a noite, em domingo ou feriado; II-No período de queda das sementes e/ou no período de formação de vegetações; III- Contra espécies raras e ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.
Dos itens acima:
Q1059936
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação aos prazos máximos no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo para o pagamento
de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Q1059924
Direito Ambiental
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito
são, exceto:
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