Segundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29 de Ou...
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Q1086526
Direito Ambiental
Segundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29
de Outubro de 1998.
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na __________ (Lei de Crimes Ambientais) de 12 de fevereiro de 1998 e legislação complementar”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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