Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.556 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127138
Direito Ambiental
A fictícia indústria ABC, situada no município de
Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus
resíduos industriais em um importante rio que passa pelo
Município, contaminando a água e o solo de uma área de
preservação permanente. O Município, embora ciente dos
atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então,
ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo,
pedindo que ambos fossem condenados a reparar os
danos ao meio ambiente.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127135
Direito Ambiental
Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4125745
Direito Ambiental
No processo de licenciamento de um empreendimento industrial, foram elaborados estudos para identificar efeitos potenciais sobre o solo, os recursos hídricos, a qualidade do ar e a população do entorno, além da estimativa de cenários acidentais e da definição de medidas mitigadoras e de monitoramento. Meses após o início da ope ração, ocorreu vazamento de substância contaminante, com degradação do solo, mortandade de organismos aquáticos e prejuízos ao uso local da água.
Com relação ao licenciamento, é correto afirmar que a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares |
Q4125693
Direito Ambiental
Considere que Patrícia é proprietária de uma casa
1.500 m²
localizada na Mata Atlântica. Na última sexta- feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle,
alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio
de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao
meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125333
Direito Ambiental
Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:
“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]
V - em unidade de conservação; [...]”
A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125320
Direito Ambiental
Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria
despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada
fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as
responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125316
Direito Ambiental
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações
importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A
autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença
de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as
normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela
Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125315
Direito Ambiental
Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité
deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
(APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente
do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este
apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal
municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de
materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local.
Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos
Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a
conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |
Q4122359
Direito Ambiental
Considere que determinada indústria de produção e beneficiamento de cera de carnaúba opera em
estrita conformidade com as condicionantes de sua licença ambiental válida e dentro dos padrões
de emissão fixados pelo órgão competente. Contudo, em decorrência de uma inversão térmica
atípica na região, a dispersão dos efluentes atmosféricos regulares da fábrica gerou uma
concentração momentânea de poluentes que provocou danos à saúde de moradores de um bairro
vizinho. À luz dos conceitos legais estabelecidos expressamente na Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119260
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização em uma zona rural e ribeirinha,
agentes ambientais constatam os seguintes fatos:
1.João mantém em sua propriedade um gato de estimação que apresenta tatuagens com fins puramente estéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seu consentimento.
2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre que estava destruindo sua plantação de milho. Marcos alega que o abate foi necessário para proteger seu sustento, embora não possuísse autorização prévia de qualquer órgão ambiental.
3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos de forma irregular, provoca um desastre ambiental que atinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares de peixes e afetando severamente a saúde da fauna silvestre que bebia daquela água.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:
1.João mantém em sua propriedade um gato de estimação que apresenta tatuagens com fins puramente estéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seu consentimento.
2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre que estava destruindo sua plantação de milho. Marcos alega que o abate foi necessário para proteger seu sustento, embora não possuísse autorização prévia de qualquer órgão ambiental.
3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos de forma irregular, provoca um desastre ambiental que atinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares de peixes e afetando severamente a saúde da fauna silvestre que bebia daquela água.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118576
Direito Ambiental
Lei Federal n.º 9.605/1998 prevê circunstâncias que
atenuam a pena e circunstâncias que a agravam,
quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse
contexto, analise as situações apresentadas a seguir:
I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:
I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:
Q4118187
Direito Ambiental
Em processo envolvendo poluição hídrica por falha
operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta
que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que
todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha
operacional deve ser tratado como crime culposo.
Analise os itens a seguir:
I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
Q4118164
Direito Ambiental
Após lançamento irregular de efluentes por empresa
licenciada, a direção sustenta que eventual
responsabilização deve alcançar apenas o operador que
acionou o sistema no dia do fato. O relatório fiscal,
contudo, indica decisão gerencial de reduzir custos de
tratamento e manter o equipamento operando fora dos
parâmetros de controle. Considerando-se a Lei n.º
9.605/1998, assinale a alternativa correta:
Q4118160
Direito Ambiental
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,
discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,
recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso
econômico de recursos ambientais ao art. 225 da
Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |
Q4097152
Direito Ambiental
A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é
assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que
estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o
sistema de fiscalização e os princípios da educação
ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |
Q4093768
Direito Ambiental
No contexto da aplicação dos instrumentos da Política
Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental,
avaliação de impactos, unidades de conservação e
responsabilização ambiental, analise as afirmativas a
seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |
Q4093696
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização.
Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092041
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 6.938/1981, que dispõе
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092039
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias
que atenuam a pena, EXCETO:
Q4088299
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
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