Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.359 questões
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766992
Direito Ambiental
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face
da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades
submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio
do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por
sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766990
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza
de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode
ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no
direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |
Q3763308
Direito Ambiental
Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal
de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Motorista D Socorrista |
Q3762368
Direito Ambiental
O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo
oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para
o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta
que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir
para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas
de preservação ambiental?
Q3757905
Direito Ambiental
Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de
determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o
agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do
processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à
reparação do dano causado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
Q3757901
Direito Ambiental
João, agente público, contribuiu, culposamente, por meio de
conduta negligente, para que se caracterizasse grave dano ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.
As afirmativas são, respectivamente,
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |
Q3757463
Direito Ambiental
Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou
agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e
não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com
base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de
reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo
ainda aumentada em 1/4.
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |
Q3757208
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece
responsabilidades penais e administrativas por condutas
lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas
restritivas de direitos podem substituir as penas privativas
de liberdade sob condições específicas. Analise as
afirmativas abaixo:
I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.
Está(ão) correta(s):
I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751220
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições da Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F
para falso:
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751218
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as
unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de
Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |
Q3751003
Direito Ambiental
Comete crime ambiental quem
matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes
da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a
devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida. De acordo
com o art. 29, §4º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa em que a pena
será aumentada da metade, caso o crime seja praticado
nessa condição:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |
Q3750900
Direito Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente de Fiscal Ambiental |
Q3747134
Direito Ambiental
A relação entre meio ambiente e sociedade envolve a
compreensão de que a preservação ambiental depende
de ações coordenadas entre diferentes atores sociais.
Nesse contexto, o princípio da responsabilidade compartilhada estabelece que:
Nesse contexto, o princípio da responsabilidade compartilhada estabelece que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3746640
Direito Ambiental
A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores
local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não
recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010),
a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa
de embalagens, é:
Q3745596
Direito Ambiental
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento
de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes
históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou
um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha,
que dependia do manancial.
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Engenheiro Ambiental |
Q3743053
Direito Ambiental
As obrigações de curto, médio e longo prazos, destinadas
a promover ações relacionadas à amenização dos danos
causados ao meio ambiente, podendo corresponder a valores
referente a custos com tratamento de áreas contaminadas, ou
custos advindos da não observância da legislação ambiental
e de cuidados com o meio ambiente, podem ser entendidas
pelo termo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742426
Direito Ambiental
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e
extração de recursos minerais sem a competente autorização,
permissão, concessão e licença.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742425
Direito Ambiental
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie
as afirmativas a seguir.
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742424
Direito Ambiental
No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem
como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em
terras de domínio público da União, sem autorização do órgão
competente.
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3738592
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo.
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ___________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido
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