Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade administrativa ambiental para Concurso - Página 10

Q339995

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia |

Q339995 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.686/2008 altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. De acordo com o Art. 16, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. Conforme parágrafo 1º, o agente autuante deverá:

A

Cancelar registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

B

Emitir certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área dos imóveis pretensos ao embargo, conforme o caso.

C

Colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando- se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.

D

Aplicar a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

E

Emitir certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área dos imóveis, conjuntamente ao auto de infração, e notificação de penalidade.

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Q326304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q326304 Direito Ambiental

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.

Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.

Certo

Errado

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Q322310

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322310 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo dano ambiental.

A

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81.

B

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

D

O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e licenciamento ambiental.

E

É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um dano ambiental.

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Q697424

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697424 Direito Ambiental

Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

A

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: fundear embarcação sobre banco de moluscos devidamente identificado em carta náutica; pescar em local interditado pelo órgão competente; pescar espécime que deva ser preservada; transportar espécime de pesca ou apanha proibidas.

B

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: danificar floresta considerada de preservação permanente; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; transportar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.

C

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes lesivos ao meio ambiente, incide nas penas a esses cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

D

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: perseguir espécime da fauna silvestre, nativo ou em rota migratória; modificar ninho, abrigo ou criadouro natural; provocar perecimento de espécime da fauna aquática existente em lagoa ou água jurisdicional brasileira, mediante a emissão de efluentes ou carreamento de materiais.

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Q352484

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352484 Direito Ambiental

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q329115

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329115 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:

A

considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e são punidas através de sanções individualizadas chamadas multa simples, sendo vedada a aplicação cumulativa.

B

não é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas.

C

tendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator.

D

nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre e monumentos naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade de conservação, não sendo, portanto, considerada infração.

E

cometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância.

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Q293057

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293057 Direito Ambiental

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

B

O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

C

A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

D

No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

E

Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

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Q280227

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280227 Direito Ambiental

Texto associado

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Certo

Errado

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Q270132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270132 Direito Ambiental

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

A

não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.

B

é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.

C

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.

D

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.

E

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

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Q265219

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265219 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.

I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.

II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.

III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q253621

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253621 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A restauração in natura é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado.

B

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

C

A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua recuperação, não há que se falar em dano residual.

D

O dever de reparar o dano ambiental está sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;

E

O direito ambiental atua de forma a considerar, no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.

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Q251033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251033 Direito Ambiental

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

A

estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

C

estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

D

estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

E

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

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Q242977

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242977 Direito Ambiental

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

A

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

B

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

C

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

D

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

E

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

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Q204051

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204051 Direito Ambiental

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

A

é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

B

depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.

C

depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.

D

exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.

E

incide naquelas infrações de menor lesividade.

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Q177452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177452 Direito Ambiental

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

A

a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

a perda de incentivos e benefícios fiscais.

C

o cancelamento de registro, licença ou autorização.

D

a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.

E

a prestação de serviços à comunidade.

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Q109080

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109080 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:

A

vinte anos.

B

dez anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

um ano.

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Q359763

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359763 Direito Ambiental

O Decreto n.º 6.514/2008 dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

A respeito das infrações e sanções administrativas que trata o referido decreto, julgue os itens seguintes.

A multa por destruir floresta ou qualquer forma de vegetação em qualquer estágio sucessional varia de R$ 10,00 a R$ 5.000,00, por hectare ou fração.

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Q291205

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia | MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291205 Direito Ambiental

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.

D

Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.

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Q30604

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30604 Direito Ambiental

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

A

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

D

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

E

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q502501

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502501 Direito Ambiental

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.

B

contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.

C

restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.

D

são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.

E

são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental

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