Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.084 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280222
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).
Ambiente (PNMA).
A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280220
Direito Ambiental
Texto associado
Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
Apesar de o IBAMA integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), não é exigido, pela norma que aprova a estrutura regimental da autarquia, que os cargos em comissão sejam providos, exclusivamente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280219
Direito Ambiental
Texto associado
Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280218
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280206
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280203
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280202
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Q276756
Direito Ambiental
Com relação aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.
Q276755
Direito Ambiental
Constitui área de preservação permanente
Q276754
Direito Ambiental
O sistema de informações sobre recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São princípios básicos do funcionamento desse sistema
Q276512
Direito Ambiental
A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.
Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
Q276511
Direito Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)
Q276510
Direito Ambiental
Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.
III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.
É correto APENAS o que se afirma em
procedimento de licenciamento ambiental.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.
III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.
É correto APENAS o que se afirma em
Q276509
Direito Ambiental
Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.
I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.
III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.
É correto APENAS o que se afirma em
I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.
III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.
É correto APENAS o que se afirma em
Q276502
Direito Ambiental
Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274278
Direito Ambiental
Texto associado
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.
Q273270
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.
IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.
IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Q273269
Direito Ambiental
O princípio de direito ambiental que tem por fim limitar o desenvolvimento de atividades de modo a impedir que se produzam intervenções no meio ambiente, quando houver incertezas a respeito de que tais atividades serão adversas para o meio ambiente, é denominado de
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270154
Direito Ambiental
Constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98:
I. modificar, danificar ou destruir ninho natural;
II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;
III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;
IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;
V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
I. modificar, danificar ou destruir ninho natural;
II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;
III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;
IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;
V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270132
Direito Ambiental
A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental
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