Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 228

Q3298068

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298068 Direito Ambiental

Em relação à resolução do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3298063

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298063 Direito Ambiental

Conforme a política nacional de resíduos sólidos, na gestão e gerenciamento desses resíduos, deve-se seguir uma ordem de prioridades. A primeira delas, corresponde à:

A

Não geração.

B

Reutilização.

C

Redução.

D

Reciclagem.

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Q3298055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298055 Direito Ambiental

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A alteração da destinação da área de servidão ambiental vigente poderá ocorrer após um período de cinco anos, a partir do início da servidão.

B

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de vinte anos.

C

O detentor da servidão ambiental poderá transferi-la de forma definitiva a entidades públicas, mas apenas parcialmente a entidades privadas ou em favor de outro proprietário.

D

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q3296961

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296961 Direito Ambiental

Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.

A

Emitir licenças apenas para empreendimentos considerados de grande porte.

B

Autorizar a construção de qualquer empreendimento em áreas urbanas.

C

Auxiliar no controle e monitoramento de atividades que explorem ou degradem os recursos do meio ambiente.

D

Regular o uso de recursos hídricos em empreendimentos industriais.

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Q3296958

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296958 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

A

A vegetação em Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida por qualquer ocupante da área, seja de direito público ou privado.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser livremente alteradas pelo proprietário, desde que ele seja uma pessoa jurídica.

C

A proteção das Áreas de Preservação Permanente é aplicada apenas aos cursos d'água com grande volume de água.

D

As alterações na vegetação nativa de APP podem ocorrer sem restrições legais, desde que sejam realizadas em áreas rurais.

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Q3296955

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296955 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3296954

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296954 Direito Ambiental

Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:

A

R$100,00 (cem reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

B

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

C

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

D

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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Q3296953

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296953 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/10 trouxe diversos conceitos essenciais para entendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Área contaminada é área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(__) Acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
(__) Área órfã contaminada é local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q3296946

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296946 Direito Ambiental

O controle de resíduos envolve a gestão adequada da coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Ele é fundamental para minimizar impactos ambientais, proteger a saúde pública e garantir a sustentabilidade. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade no controle de resíduos pelas organizações.

A

A responsabilidade solidária ocorre quando apenas um agente é identificado como o causador direto de um dano ambiental, independentemente de outros envolvidos.

B

Na responsabilidade objetiva, a empresa pode ser responsabilizada por danos causados por seus resíduos, mesmo que não tenha culpa, desde que haja um nexo causal.

C

A responsabilidade objetiva implica que a empresa só pode ser responsabilizada por danos ambientais se houver dolo comprovado na sua atuação.

D

Para evitar a responsabilidade solidária, as empresas não precisam se preocupar em qualificar fornecedores, pois a responsabilidade é sempre individual.

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Q3273778

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3273778 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos das atividades de controle e monitoramento ambiental do Código de Meio Ambiente de Monte Alegre de Goiás–GO. Na sequência, marque a alternativa correta.

I. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente.
II. Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental previamente ou a serem estabelecidos.
III. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.

A

As três afirmativas são corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III são corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

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Q3273777

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3273777 Direito Ambiental

Após consecutivas denúncias de caça ilegal de Tatu (Dasypus sp.) na região, fiscais ambientais da Prefeitura de Monte Alegre–GO, efetuaram uma operação noturna e identificaram em flagrante dois moradores realizando caça sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Considerando a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, a pena desse infrator poderá ser de:

A

detenção de seis meses a um ano, e multa.

B

detenção de seis meses a um ano, e multa, mais o aumento de metade da pena, pois o crime foi praticado durante a noite.

C

detenção de três meses a um ano, e multa.

D

detenção de três meses a um ano, e multa, sem agravante pois não se trata de uma espécie ameaçada de extinção.

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Q3273776

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3273776 Direito Ambiental

De acordo como a Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), qual alternativa contempla corretamente a atividades que não pode ser considerada como eventual ou de baixo impacto ambiental?

A

Atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

B

Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

C

Construção e manutenção de cercas na propriedade.

D

Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

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Q3273774

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3273774 Direito Ambiental

A Conferência das Partes - mais conhecida como COP - é uma cúpula que reúne anualmente os países signatários da Convenção do Clima de 1994, na qual os representantes das partes se encontram ao final de cada ano para analisar os progressos do tratado e discutir métodos para prevenir e tratar as modificações climáticas e ambientais. A 28ª Conferência das Partes, sediada pelos Emirados Árabes Unidos em Dubai, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, além de discutir o progresso em direção às metas do Acordo de Paris, teve como um dos principais objetivos debater qual entre os temas constantes nas alternativas abaixo?

A

Transição energética justa.

B

Criação do Fundo de Perdas e Danos.

C

Protocolo de Kyoto.

D

Acordo de Glasgow.

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Q3273132

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fiscal |

Q3273132 Direito Ambiental

Acerca da fiscalização do licenciamento ambiental, assinale a alternativa que apresenta o tipo de licença ambiental que é necessária na fase preliminar de um projeto, aprovando sua localização e viabilidade ambiental:

A

Licença Única (LU).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Operação (LO).

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Q3273130

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fiscal |

Q3273130 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável no Brasil. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação que rege de Política Nacional do Meio Ambiente apresentando, corretamente, um de seus objetivos:

A

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.

B

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade transitória, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

D

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, apenas.

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Q3273126

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fiscal |

Q3273126 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a proteção dos recursos naturais no Brasil. Assinale a alternativa que, nos termos da legislação ambiental, apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Cadastro imobiliário.

B

Cadastro residencial urbano.

C

Alvará de funcionamento.

D

Zoneamento ambiental.

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Q3272959

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Médico Veterinário |

Q3272959 Direito Ambiental

Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Sobre a regulamentação das políticas ambientais previstas na Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte afirmação:

A

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, o município deve articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e com outros Municípios, objetivando a soluções de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

B

O Município deve controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade da vida e o meio ambiente.

C

As condutas e atividades lesivas às áreas de reserva ambiental sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a reparar os danos causados no prazo de 1 (um) ano, caso assim não o façam, poderão sofrer sanções administrativas, tais como: multas e ações cíveis de reparação de danos ao município.

D

São considerados como área de reserva ambiental os rios Sucuri e Atalaia, a Gruta da Prata, a Pedra Escrita do Sucuri e a floresta próxima da zona urbana.

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Q3271120

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271120 Direito Ambiental

O conceito de substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, diz respeito

A

à área rural consolidada.

B

à reserva legal.

C

à área de manejo sustentável.

D

à área de preservação permanente.

E

ao uso alternativo do solo.

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Q3271119

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271119 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do Direito Ambiental que busca garantir um processo de mudança, na exploração de recursos e investimentos, de acordo com as necessidades das gerações atuais e futuras.

A

Princípio poluidor-pagador

B

Princípio da prevenção

C

Princípio da precaução

D

Princípio da Responsabilidade Ambiental

E

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

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Q3269483

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |

Q3269483 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos visa garantir a gestão sustentável e o uso equilibrado das águas no Brasil. Dadas as seguintes afirmações sobre a água, assinale a que estão de acordo com as disposições previstas na Lei nº 9.433/97:

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será industrial.

B

A água é um bem particular.

C

A água é um bem de domínio público.

D

A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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