Qual das seguintes legislações específicas regula o licencia...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3379623 Direito Ambiental

Qual das seguintes legislações específicas regula o licenciamento ambiental no Brasil estabelecendo os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras?

Resolução CONAMA nº 237/1997.

Decreto nº 6.514/2008.

Lei Complementar nº 140/2011.

Resolução CONAMA nº 001/1986.

Decreto nº 4.339/2002.

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