A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser cri...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385430 Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser crime a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. A pena do referido delito é de:

Detenção, de 04 meses a 01 ano, e multa.

Detenção, de 06 meses a 01 ano, e multa.

Detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa.

Detenção, de 02 meses a 01 ano, e multa.

Detenção, de 08 meses a 01 ano, e multa.

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