Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Q1092980
Direito Ambiental
Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal,
as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio
Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale
a alternativa correta.
Q1092979
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores
ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que
Q1092978
Direito Ambiental
Determinada indústria química elimina seus rejeitos
no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança
e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio
ambiental que visa à internalização das externalidades
ambientais negativas e busca impedir a socialização
dos custos ambientais é o princípio
Q1092977
Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Q1092976
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental.
(Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, 5ª edição ver. e atual., editora Foco, 2019, p. 71)
Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092109
Direito Ambiental
Consoante à Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções
às atividades lesivas ao meio ambiente, analisar os itens
abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Engenheiro Civil |
Q1089843
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
política nacional de resíduos sólidos traz disposições
preliminares das quais se faz as seguintes afirmações:
I - Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental II - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. III - Incumbe aos Estados a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos Municípios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
Das afirmações depreende-se que:
I - Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental II - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. III - Incumbe aos Estados a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos Municípios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
Das afirmações depreende-se que:
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |
Q1088470
Direito Ambiental
Com relação às ações no âmbito do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), avalie as estratégias a seguir.
I- Inclusão da educação ambiental em escolas diferenciadas, como indígenas, ribeirinhas, de pescadores, de assentamentos e de extrativistas. II- Construção de planos de formação continuada de educadores a serem implementados a partir de parcerias com associações, universidades, escolas, empresas, entre outros. III- Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem da dimensão ambiental. IV- Estabelecimento da revisão da bibliografia e do material pedagógico em geral, priorizando aqueles que abordem temas relativos à preservação ambiental, assim como ao uso e ao consumo sustentável dos recursos naturais.
São consideradas estratégias da linha de ação “Inclusão da Educação Ambiental nas Instituições de Ensino” do ProNEA apenas o que se afirma em
I- Inclusão da educação ambiental em escolas diferenciadas, como indígenas, ribeirinhas, de pescadores, de assentamentos e de extrativistas. II- Construção de planos de formação continuada de educadores a serem implementados a partir de parcerias com associações, universidades, escolas, empresas, entre outros. III- Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem da dimensão ambiental. IV- Estabelecimento da revisão da bibliografia e do material pedagógico em geral, priorizando aqueles que abordem temas relativos à preservação ambiental, assim como ao uso e ao consumo sustentável dos recursos naturais.
São consideradas estratégias da linha de ação “Inclusão da Educação Ambiental nas Instituições de Ensino” do ProNEA apenas o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |
Q1088469
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA) visam à necessidade de aperfeiçoar e de informatizar os procedimentos relativos
à proteção ambiental no âmbito nacional.
Nesse contexto, um importante instrumento é o Documento de Origem Florestal (DOF), que é
Nesse contexto, um importante instrumento é o Documento de Origem Florestal (DOF), que é
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |
Q1088468
Direito Ambiental
Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto na Lei 12.651/2012, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |
Q1088467
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 12.651/2012, conhecida como
Novo Código Florestal, que dentre outros aspectos
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, avalie as afirmações a seguir.
I- É vedada a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes na época de maturação dos indivíduos arbóreos, observando-se a sobrevivência da espécie. II- No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável, sem propósito comercial, para consumo na propriedade, e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. III- O manejo sustentável para a exploração florestal eventual, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 50 (cinquenta) metros cúbicos. IV- O manejo florestal sustentável da vegetação da reserva legal com o propósito comercial deverá não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área, assegurar a manutenção da diversidade das espécies e conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
Está correto apenas o que se afirma em
I- É vedada a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes na época de maturação dos indivíduos arbóreos, observando-se a sobrevivência da espécie. II- No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável, sem propósito comercial, para consumo na propriedade, e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. III- O manejo sustentável para a exploração florestal eventual, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 50 (cinquenta) metros cúbicos. IV- O manejo florestal sustentável da vegetação da reserva legal com o propósito comercial deverá não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área, assegurar a manutenção da diversidade das espécies e conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |
Q1088111
Direito Ambiental
Segundo a Resolução Conama 237/1997, o prazo
de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser,
no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não
podendo ser superior a:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental |
Q1088088
Direito Ambiental
Não é considerado um instrumento da Política
Nacional do Meio Ambiente:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental |
Q1088087
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9795/1999:
“A educação ambiental é um componente essencial
e permanente da educação nacional, devendo estar
presente, de forma_____________________ , em
todos os níveis e modalidades do processo educativo,
em caráter formal e não formal”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2019
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |
Q1087648
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n° 392, de 25 de junho
de 2007, classificou a vegetação primária e
secundária de regeneração de Mata Atlântica
no Estado de Minas Gerais. Com base no
exposto, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |
Q1087646
Direito Ambiental
A Portaria n° 443, de 17 de dezembro de
2014, do Ministério do Meio Ambiente,
reconhece como espécies da flora brasileira
ameaçadas de extinção aquelas constantes
da “Lista Nacional Oficial de Espécies da
Flora Ameaçadas de Extinção”. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |
Q1087616
Direito Ambiental
A lei federal n° 6.938/1981, conhecida
como Política Nacional do Meio Ambiente,
foi um marco na governança ambiental
brasileira. São instrumentos para viabilizar
o cumprimento dos objetivos dessa lei,
EXCETO
Q1087222
Direito Ambiental
No que tange a aprovação da Reserva Legal pelo órgão executor, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deve considerar o Zoneamento Ecológico Econômico e a proximidade com áreas de preservação permanente quando houverem.
( ) Deve coibir a implantação de reserva legal, num raio de 50 Km (Quilômetros) da Zona de Amortecimento das unidades de conservação de proteção integral.
( ) Deve estimular a formação de corredores ecológicos
( ) Deve considerar a existência de áreas alagáveis de várzea ou de ilhas fluviais na propriedade.
( ) Deve considerar o plano de bacia hidrográfica e o plano diretor do Município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1087219
Direito Ambiental
No tocante à regularização das áreas de preservação
permanente necessárias ao atendimento do Programa
de Regularização Ambiental (PRA), assinale a
alternativa incorreta.
Q1087218
Direito Ambiental
No momento da realização do Cadastro Ambiental
Rural (CAR), deverão ser indicadas para inserção no
Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do
Amazonas certas especificações. Sobre isto, assinale
a alternativa incorreta.
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