A lei federal n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacion...

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Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |

Q1087616 Direito Ambiental

A lei federal n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, foi um marco na governança ambiental brasileira. São instrumentos para viabilizar o cumprimento dos objetivos dessa lei, EXCETO

a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente pelo poder público.

a servidão ambiental.

o estudo de impacto ambiental.

a concessão florestal.

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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