Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 407

Q4056074

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056074 Direito Ambiental

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

A

Não é admitido o reconhecimento do dano moral coletivo em matéria ambiental.

B

A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

C

O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível.

D

A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva e depende de prova.

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Q4056073

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056073 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:

A

O texto aprovado pelo Senado admite o cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual da RL para pequenas propriedades rurais obedecidas três condições: não pode implicar a conversão de novas áreas; a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação; e o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no CAR.

B

Após entrar em vigor o atual Código Florestal, houve a permissão legal autorizando que as Áreas de Proteção Permanentes sejam exploradas pela ação humana, desde que em atividade sustentável.

C

A utilização das Áreas de Preservação Permanente dependerá sempre de prévia e especial autorização do órgão ambiental e sua exploração ou intervenção, quando não autorizada, constitui apenas ilícito administrativo e civil.

D

No Brasil, as áreas protegidas são previstas na Constituição Federal e denominadas sob o gênero de espaços territoriais especialmente protegidos. Nestes espaços estão inclusas as Áreas de Preservação Permanente (APP), que incidem sobre qualquer superfície e vegetação que se enquadre numa de suas tipologias.

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Q4056072

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056072 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

A

Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

B

Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

C

Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

D

Um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

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Q4056071

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056071 Direito Ambiental

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, deixou de ser um princípio, passando a ser um instrumento de fiscalização para a proteção ambiental.

C

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente não constam da Lei nº 6.938/81, sendo necessária a sua implementação através de normas específicas instituídas pelos órgãos ambientais.

D

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é uma instituição sem personalidade jurídica, sendo um instituto jurídico ou legal que possui atribuições que são executadas por meio de órgãos, entidades e instituições que o integram.

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Q4056070

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056070 Direito Ambiental

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:

A

À União, cabe estabelecer normas gerais. Tais normas têm caráter específico se referindo a casos em concreto. Sua função é justamente estabelecer os princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal possibilita aos Municípios preencher lacunas de normas estaduais ou federais ou adaptá-las ao contexto local. A Suplementação envolve tanto o próprio caráter supletivo, que é o de erradicar as lacunas, como o complementar, que é o de detalhar as normas existentes.

C

Quanto à sua extensão, pode-se afirmar que a competência concorrente é a que permite que entes subsidiados ao ente maior (União) criem regras pormenores para preencher o que a União, propositalmente, não regulou.

D

O Artigo 23 da Constituição Federal institui que as normas de cooperação entre os entes federativos deverão ser fixadas por Lei Ordinária, criada exclusivamente para esse fim.

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Q4051076

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051076 Direito Ambiental

Com base em seus conhecimentos sobre o tema: Legislação Ambiental, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta. “A pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” é de:

A

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

D

Reclusão, de um a três anos, e multa.

E

Reclusão de seis meses a um ano.

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Q4051072

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051072 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Estão corretos os itens:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q4051071

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051071 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida,

D

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q4050161

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Ambiental |

Q4050161 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UC) são conjuntos de áreas legalmente estabelecidas pelo Poder Público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação são divididas em dois grupos com características específicas com objetivos de preservar e compatibilizar os recursos naturais. São características dos parques nacionais, EXCETO:

A

Somente podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de manejo de espécies com a finalidade de preservar a diversidade biológica.

B

A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

C

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

D

Referem-se às unidades que, quando criadas pelo estado ou município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Os parques nacionais são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

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Q4050156

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Ambiental |

Q4050156 Direito Ambiental

De acordo com o capítulo VI, do Meio Ambiente, CF/88, Art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.

B

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

C

Identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiental, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.

D

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais, indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.

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Q4049790

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Técnico Agrícola |

Q4049790 Direito Ambiental

Com base na na legislação ambiental, é CORRETO afirmar sobre a Área de Preservação Permanente:

A

É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

É aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto em Lei.

C

É a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

D

É aquela destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.

E

É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q4047306

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Ambiental |

Q4047306 Direito Ambiental

Na bacia hidrográfica do rio Paraná, é permitida a pesca em reservatórios, nas modalidades desembarcada e embarcada, com linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha com uso de iscas naturais e artificiais; também é permitida a pesca em rios da bacia, somente na modalidade desembarcada e utilizando linha de mão, caniço, vara com molinete ou carretilha, com o uso de iscas naturais e artificiais. Contudo, tais permissões não se estendem, em nenhuma hipótese, a certa espécie de peixe. Trata-se de:

A

Hoplias malabaricus (traíra).

B

Pimelodus maculatus (mandi).

C

Leporinus macrocephalus (piauçu).

D

Brachyplatystoma filamentosum (piraíba).

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Q4047305

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Ambiental |

Q4047305 Direito Ambiental

Em relação às unidades de conservação, de forma geral, segundo a legislação brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleções científicas.

B

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

C

Tanto a ampliação dos limites de uma unidade de conservação quanto a redução dos seus limites não são permitidas em hipótese alguma, pois as leis que as criaram são cláusulas pétreas da Constituição.

D

Um plano de manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

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Q4046089

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q4046089 Direito Ambiental

No que se refere ao meio ambiente, está estabelecido na Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos de acordo com alguns princípios conforme descritos abaixo, EXCETO:

A

Autonomia compulsória por parte dos devedores no pagamento das multas por crimes ambientais.

B

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

C

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

D

Recuperação de áreas degradadas.

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Q4045251

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Engenheiro Civil |

Q4045251 Direito Ambiental

Acerca das Licenças Ambientais definidas pela Resolução Nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que:

A

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

B

Uma Licença Ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente restringe, dentre outros aspectos, o grau de atuação do empreendedor.

C

A Licença Ambiental para atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio não necessitará de elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

D

A renovação da Licença de Operação de uma atividade deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.

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Q4015386

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Mecânico |

Q4015386 Direito Ambiental

Qual a Lei que institui o método correto para descarte de pneus em desuso? Marque a alternativa CORRETA.

A

Lei nº13.002 que institui a Política Nacional de descarte consciente de pneus.

B

Lei nº13.322 que institui a Política Nacional de descarte consciente de pneus.

C

Lei nº14.002 que institui a Política Nacional de descarte consciente de pneus.

D

Lei nº131.002 que institui a Política Nacional de descarte consciente de pneus.

E

Lei nº12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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Q4007513

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007513 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 1981, é CORRETO afirmar ser, expressamente, um de seus objetivos.

A

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

B

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

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Q4007509

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007509 Direito Ambiental

A luz da Lei nº 12.305 de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser, expressamente, um de seus objetivos.

A

A prevenção e a precaução.

B

O desenvolvimento sustentável.

C

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

D

O respeito às diversidades locais e regionais.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade.

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Q4007508

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007508 Direito Ambiental

Em consonância com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para fins de aplicação da referida Lei, é CORRETO afirmar que o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:

A

acordo setorial.

B

coleta seletiva.

C

controle social.

D

área órfã.

E

disposição final.

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Q4007051

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Saneamento |

Q4007051 Direito Ambiental

Sobre Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

RIMA é a reflexão das conclusões do estudo do EIA, sendo o mais objetivo e compreensível possível para toda a população.

B

Tornou-se exigência pelos órgãos ambientais brasileiros a partir da Resolução 001 de 23/01/1986 CONAMA.

C

O RIMA é opcional para cumprir com as regras e conseguir autorizações ambientais necessárias.

D

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA é um documento público que confere transparência ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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