Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm.)
I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
Está correto o que se afirma em
I. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, excluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma em
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Com relação a coleta de recursos genéticos e gestão de coleções vivas, julgue o item subsequente.
É vedado o acesso ao patrimônio genético nacional por pessoa natural estrangeira.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A Convenção de Estocolmo tem como objetivo a proteção à saúde humana e ao meio ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A Convenção de Basileia regula o trânsito de resíduos sólidos domésticos entre seus Estados-partes.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras consiste em uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou, em seu texto original, que os lixões (depósitos de resíduos a céu aberto) fossem eliminados até o ano de 2012.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A Conferência das Partes, prevista no Protocolo de Quioto, deve assegurar que a totalidade dos fundos advindos de atividades de projetos certificados seja utilizada para cobrir despesas administrativas e dar assistência aos países em desenvolvimento.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
A Convenção de Roterdã tem como objetivo promover a responsabilidade compartilhada e esforços cooperativos entre os Estados-partes no comércio internacional para conter a poluição de veículos movidos à combustão, com foco na proteção da saúde humana.
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte.
Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte.
O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
Acerca de planejamento e gestão ambiental, julgue o item a seguir.
Estações ecológicas (ESEC) são unidades de conservação de proteção integral estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com o objetivo principal de proteger ecossistemas representativos, sendo nelas permitida a realização de atividades turísticas controladas.
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