Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 719

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental |

Q1671034 Direito Ambiental

O Decreto Lei n. 7.404 que regulamenta a Lei n. 12.305/10, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Capítulo I (disposições gerais) são estabelecidas responsabilidades e obrigações em relação à política de resíduos sólidos.

Com relação aos artigos do Capítulo I, analise as afirmativas a seguir.

I. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

II. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do Art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei n. 12.305/10, e neste Decreto.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1671011

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia |

Q1671011 Direito Ambiental

Quanto à legislação para proteção da geodiversidade, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os processos geológicos ativos, como campos de dunas e deltas, devem ser avaliados a luz dos possíveis riscos geológicos iminentes.

B

A Constituição Federal estabelece que o patrimônio paleontológico brasileiro está relacionado entre os bens a serem protegidos.

C

Dentre os objetivos do SNUC estão proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; e proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

D

As definições, responsabilidades, empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e os critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da AIA foram estabelecidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – em sua resolução número 01, de 23 de janeiro de 1986.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental deve levar em conta somente a influência do possível empreendimento no meio físico e biótico.

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Q1670951

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal |

Q1670951 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, unidades de proteção integral.

A

Parque nacional, reserva da flora, reserva de desenvolvimento sustentável, área de interesse ecológico.

B

Estação ecológica, parque nacional, reserva de fauna, reserva extrativista e parque ecológico.

C

Parque nacional, refúgio da vida silvestre, reserva legal, área de proteção ambiental, monumento natural.

D

Estação ecológica parque nacional, reserva da flora, reserva extrativista, área de interesse ecológico.

E

Monumento natural, reserva biológica, refúgio da vida silvestre, estação ecológica e parque nacional.

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Q1654722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654722 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos

A

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B

serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

C

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente para museus biológicos para constituição do acervo natural da fauna nativa.

D

serão libertados em seu hábitat, ou em outro, desde que este seja uma unidade de conservação regida pelo SNUC.

E

não serão libertados, sendo mantidos vivos pela governo do município onde se efetuou a apreensão.

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Q1654721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654721 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Estação Ecológica;

Reserva Biológica;

Parque Nacional;

Monumento Natural;

Refúgio de Vida Silvestre.

A visitação pública é permitida, desde que sujeita às normas e restrições indicadas pelo plano de manejo da unidade, nas categorias

A

Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

B

Reserva Biológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

C

Parque Nacional e Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica e Refúgio da Vida Silvestre.

E

Estação Ecológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

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Q1654719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654719 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange

A

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

D

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

E

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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Q1654718

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser

A

o município.

B

o estado.

C

a área urbanizada.

D

a bacia hidrográfica.

E

o ecossistema original.

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Q1653722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653722 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A

regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B

avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C

obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D

atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E

declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

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Q1653713

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653713 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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Q1653712

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653712 Direito Ambiental

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A

consulta pública e audiência pública, apenas.

B

consulta pública e consulta técnica, apenas.

C

consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D

consulta técnica e audiência pública, apenas.

E

consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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Q1653707

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653707 Direito Ambiental

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

A

dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

B

dos prestadores dos serviços.

C

das agências reguladoras dos serviços.

D

dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

E

dos titulares dos serviços.

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Q1653705

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653705 Direito Ambiental

Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que

A

o Plano de Controle da Poluição Veicular deve ter como base o inventário brasileiro de gases de efeito estufa.

B

ao elaborarem Plano de Controle da Poluição Veicular, os órgãos ambientais estaduais devem ouvir os municípios.

C

para os Programas de Inspeção Veicular municipais, as montadoras de veículos devem realizar estudos visando identificar procedimentos mais eficazes às novas tecnologias.

D

o Programa de Inspeção Veicular – I/M pode ser implementado paralelamente à elaboração do Plano de Controle da Poluição Veicular.

E

o Programa de Inspeção Veicular – I/M deve ser implementado em todos os municípios brasileiros.

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Q1653704

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653704 Direito Ambiental

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A

na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

B

na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

C

nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

D

na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

E

na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

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Q1653703

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653703 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005,

A

águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano.

B

ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas.

C

águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas.

D

ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.

E

águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais.

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Q1653702

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653702 Direito Ambiental

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

B

funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.

C

transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.

D

adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.

E

causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

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Q1653697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653697 Direito Ambiental

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.

B

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.

C

os manguezais, em área que seja de interesse turístico.

D

as áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.

E

topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.

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Q1653695

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653695 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

A

Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

E

Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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Q1640872

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640872 Direito Ambiental

Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade da licença prévia não poderá ser superior a:

A

20 anos;

B

15 anos;

C

10 anos;

D

6 anos;

E

5 anos.

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Q1640871

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640871 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar-se que:

A

a água é um bem de domínio público;

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no âmbito da União;

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1640870

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640870 Direito Ambiental

Relativamente à responsabilidade civil por dano ambiental é INCORRETO afirmar-se que:

A

É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros;

B

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente;

C

É possível a responsabilização por dano ambiental em face de conduta omissiva;

D

A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas como instrumento para a responsabilização por dano causado ao meio ambiente;

E

A responsabilização por dano ambiental, em face da adoção da teoria do risco integral, dispensa a presença do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental ocorrido;

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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