Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 638

Q686179

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686179 Direito Ambiental

A poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas existem outros tipos de poluição, como a sonora que é capaz de provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Igualmente é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, como a poluição hídrica que torna necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. De acordo com o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Consiste em pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

B

Executar pesquisa em mina ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, isso com pena detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C

Ocasionar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição parcial da flora tendo como pena detenção de seis meses, e sem multa.

D

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos gera pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E

Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, nos casos de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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Q686178

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686178 Direito Ambiental

O meio ambiente é fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Crime ambiental é uma transgressão ao direito ou qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural. Por violar o direito protegido, todo crime é passível de penalização, que é regulado pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Assinale a alternativa correta com base na Lei de crimes contra a fauna.

A

Há reclusão, mas sem multa, o ato de exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a licença da autoridade ambiental competente.

B

Há reclusão de um mês, sem multa, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

C

Espécimes de animais introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente tem pena de detenção de três meses a um ano, sem multa.

D

Proporciona pena de detenção de seis meses a um ano, sem multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

E

Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente expõe-se a pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Q686177

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686177 Direito Ambiental

A trajetória da educação ambiental na legislação brasileira apresenta uma tendência em comum, que é a necessidade de universalização dessa prática educativa por toda a sociedade. Com base nos princípios básicos que regem a educação ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de democratização das informações ambientais.

B

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

C

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

D

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

E

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

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Q686176

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686176 Direito Ambiental

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

B

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

C

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

D

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

E

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

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Q686175

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686175 Direito Ambiental

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A

Na segurança, qualidade e regularidade.

B

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

C

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

D

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

E

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

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Q685529

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685529 Direito Ambiental

Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduos

A

de limpeza urbana são os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

domiciliares são os originários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

C

dos serviços públicos de saneamento básico são os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

D

da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

E

de serviços de saúde são os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

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Q685528

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685528 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização dos recursos hídricos:

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

C

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

E

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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Q685526

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685526 Direito Ambiental

O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado. Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que

A

a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.

B

o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

C

o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.

D

para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

E

não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

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Q685524

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685524 Direito Ambiental

A Lei no 6.938/81 traça as diretrizes da Política Nacional do Meio ambiente. Acerca dos conceitos introduzidos por essa lei, é correto afirmar que

A

meio ambiente é a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

B

recursos ambientais são o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

D

poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente.

E

degradação é apenas o que afeta desfavoravelmente a biota.

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Q679859

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679859 Direito Ambiental

Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

A

A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

B

A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.

C

O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.

D

O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.

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Q677821

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677821 Direito Ambiental

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998. Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas que agiam em seu nome.

Certo

Errado

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Q677352

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677352 Direito Ambiental

Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

D

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

E

Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.

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Q677351

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677351 Direito Ambiental

A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.

C

As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.

E

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.

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Q677350

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677350 Direito Ambiental

Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência.

B

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União.

E

É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental.

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Q677349

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677349 Direito Ambiental

Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q669470

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669470 Direito Ambiental

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado. José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade. Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização. Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

A

o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.

B

a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.

C

a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro dos custos com o combate ao incêndio.

D

o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental causado por novas queimadas.

E

a multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.

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Q669469

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669469 Direito Ambiental

Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia

A

conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.

B

transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei, concedendo seu uso à iniciativa privada.

C

cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.

D

alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação, independentemente de lei prévia autorizadora.

E

conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.

Q669468

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669468 Direito Ambiental

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.

Considerando a legislação estadual,

A

os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

B

se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.

C

se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.

D

se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.

E

se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.

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Q669467

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669467 Direito Ambiental

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A

São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

B

Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.

C

É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).

D

Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.

E

A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

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Q669461

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669461 Direito Ambiental

A Floresta Estadual

A

não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

B

é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.

C

é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.

D

é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.

E

pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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