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Q796375 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre a implantação de novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.
Alternativas

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Para resolver a questão sobre a implantação de novos empreendimentos no Bioma Mata Atlântica, precisamos nos basear na Lei Federal nº 11.428/2006. Essa legislação é fundamental para a proteção desse bioma e estabelece diretrizes para o uso sustentável de seus recursos.

O tema central da questão é a proteção ambiental em áreas sensíveis e já impactadas pela atividade humana. A legislação busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental.

De acordo com o artigo 18 da Lei nº 11.428/2006, os empreendimentos devem ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. Isso visa minimizar o impacto ambiental e preservar as áreas que ainda possuem vegetação nativa.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa queira construir um complexo industrial na Mata Atlântica. Segundo a lei, ela deve priorizar terrenos que já tenham sido alterados por atividades anteriores, como antigas áreas de cultivo ou terrenos urbanizados, evitando desmatar novas áreas de floresta.

Justificativa para a alternativa correta (B): A alternativa correta é a B, pois está em conformidade com a diretriz da legislação que sugere a preferência por áreas já alteradas para novos empreendimentos, minimizando assim o impacto ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

A - Estão proibidos: Esta alternativa está incorreta porque a lei não proíbe totalmente novos empreendimentos, mas sim os regula para que sejam sustentáveis.

C - Deverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas: Incorreta, pois contradiz a legislação ao sugerir que novas áreas poderiam ser desmatadas. A lei busca proteger as áreas não alteradas.

D - Deverão ser implantados necessariamente em áreas minimamente alteradas ou degradadas: Esta opção está errada porque a lei fala em preferência, não em obrigação, e o termo "minimamente alteradas" não é utilizado na legislação.

E - Deverão ser implantados necessariamente em áreas não alteradas ou degradadas: Esta alternativa está incorreta, pois vai contra a ideia de conservação das áreas ainda intactas.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre preste atenção a palavras como "necessariamente" e "preferencialmente", que indicam a obrigatoriedade ou preferência, respectivamente, de uma ação.

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Comentários

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Questão me parece confusa e mal elaborada.

O artigo 12 da lei 11.428/2006 diz o seguinte:

Art. 12.  Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.  

Além do fato de que as opções B e C são iguais.

Muito provavelmente foi anulada pela banca!

As alternativas são estamente iguais: 

 b) Deverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas

 c) Deverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas

Brincadeira uma questão dessas......todo mundo marcou a letra A porque não tem nada a ver "substancialmente alteradas ou degradadas" com "não alteradas ou degradadas". Ora, se nao está degradada não é permitido, por óbvio. 

 

Não tem gabarito essa questão. 

Para mim tá normal essa questão! Os itens "B" e "C" estão diferentes! Não há nenhum erro na questão, sendo totalmente letra de lei (art. 12, Lei 11.428/2006). 

Art. 12. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados  preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

 

Tem lógica, se é para implantar o empreendimento, que este seja menos danoso ao meio ambiente (Princípio da proteção ambiental)

 

Deus acima de todas as coisas.

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