Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 488

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864227 Direito Ambiental

A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.

Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:

A

rejeitada e a licença ambiental mantida, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança;

B

rejeitada e a licença ambiental mantida, com a imputação de responsabilidade integral à autoridade que concedeu a licença indevidamente;

C

acolhida em parte, para que a licença seja concedida, mas limitada temporalmente, até que o réu possa ser ressarcido dos investimentos efetivamente realizados;

D

acolhida para a anulação da licença ambiental, mas não para a reparação da lesão ambiental, tendo em vista que o dano foi causado por fato de terceiro, no caso, a concessão da licença de forma errada;

E

acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva e pela teoria do risco integral.

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Q1862985

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862985 Direito Ambiental

Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.

Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna dispensável a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador;

B

afastado o rigor da teoria do risco integral, por falta de previsão expressa na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade na hipótese, sobretudo porque configura crime doloso e, portanto, fortuito externo;

C

embora inaplicável a teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, porquanto o fato de terceiro constitui, na espécie, risco inerente à atividade explorada e, destarte, fortuito interno;

D

a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil, como fato de terceiro, para afastar a obrigação de indenizar;

E

afastado o rigor da teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, independentemente da distinção entre fortuito interno e externo.

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Q1862973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862973 Direito Ambiental

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

A

é vedada a emissão de CRA representativa de área localizada no interior de Unidade de Conservação;

B

a compensação pode ser utilizada para viabilizar a criação de corredores ecológicos, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a conservação de grandes áreas protegidas;

C

a CRA pode ser transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma onerosa ou gratuita, bem como a pessoa jurídica de direito público, de forma gratuita;

D

as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não;

E

é vedada a emissão de CRA representativa de área sob regime de servidão ambiental.

Q1861577

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861577 Direito Ambiental

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.

B

É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.

C

A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.

D

Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.

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Q1861576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861576 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

B

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

C

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

D

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

E

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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Q4375192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Ecólogo |

Q4375192 Direito Ambiental

A respeito da logística reversa, é correto afirmar que

A

corresponde à soma dos danos ao meio ambiente causados por empresas e consequentemente da obrigação de repará-los.

B

é o processo baseado em aproveitar a função de um produto ao máximo, mas sem que ele seja transformado em outro item de consumo, ou faça parte da cadeia produtiva de origem

C

é um processo que dá suporte à recuperação de ecossistemas que foram degradados ou destruídos, bem como a conservação daqueles que ainda estão intactos.

D

refere-se a um conjunto de ações que reduzem o impacto de más atitudes dos seres humanos sobre o planeta Terra, incluindo o repensar, o reduzir, o recusar, o reutilizar e o reciclar.

E

é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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Q4372676

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372676 Direito Ambiental

Sobre os crimes contra a fauna, analisem as afirmativas que seguem e assinale a correta:

I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão é considerado crime.
II. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode cumprir pena de 2 a 3 anos.
III. Deve-se impedir a procriação da fauna, mesmo sem licença, quando essa está desregulando o meio ambiente.

A

Apenas a I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Nenhuma está correta.

E

Apenas a III está correta.

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Q4372675

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372675 Direito Ambiental

Com relação aos crimes contra flora, assinale a alternativa correta:

A

É considerado crime, destruir ou danificar a floresta apenas se consideradas de preservação permanente.

B

É considerado crime quando há destruição apenas das vegetações em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

C

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime.

D

Provocar incêndio em mata ou floresta é considerado crime quando elas fazem parte de uma propriedade privada.

E

Balões que provocam incêndio podem ser lançados apenas em áreas urbanas, mas são proibidos em áreas de vegetação.

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Q4372674

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372674 Direito Ambiental

De acordo com o art. 7º da Lei nº 11.428 de 22 de novembro de 2006, sobre a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a fauna e a flora do Bioma Mata Atlântica podem e devem ser preservadas para as gerações futuras.

B

Não deve ser incentivado estímulo à pesquisa no bioma, uma vez que corre possui fauna com altíssimo risco de extinção.

C

O artigo fomenta atividades privadas para utilização indiscriminada dos recursos hídricos do bioma.

D

Assegurar o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica são incentivadas de modo a tentar entender seus problemas e solucioná-los.

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Q4372673

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372673 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.428 de 22 de novembro de 2006, assinale a alternativa correta:

A

Pequeno produtor rural: aquele que vive em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural.

B

População tradicional: população residindo na zona rural, que detém a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho familiar.

C

Pousio: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

D

Prática preservacionista: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

E

Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

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Q4372672

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372672 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º da Política Nacional de Meio Ambiente, meio ambiente significa:

A

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Degradação da qualidade natural resultante de atividades diretas e indiretas.

C

Condições adversas às atividades sociais e econômicas.

D

Desfavorecimento da biota.

E

Alteração adversa das características naturais.

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Q4372671

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372671 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e assinale a alternativa correta:

I. A recuperação de áreas degradadas é um princípio dessa política
II. O órgão central dessa política é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
III. Visa estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

A

Apenas a I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas a II está correta.

D

II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4372670

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372670 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente:

A

Manter o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado e brasileiro

B

Proteger os ecossistemas com preservação das áreas potenciais para o desenvolvimento da agropecuária.

C

Planejar e fiscalizar os recursos ambientais.

D

Acompanhar o estado da qualidade ambiental, apenas das áreas de mata atlântica.

E

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias de preservação do meio ambiente apenas para alunos do Fundamental II.

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Q4372669

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372669 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, exceto:

A

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

B

Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente

D

Preservar e restaurar recursos ambientais.

E

Afetar condições estéticas do meio ambiente.

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Q4368438

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Magistério |

Q4368438 Direito Ambiental

Dentro da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano alinhada à Nova Agenda Urbana 2030, qual dos itens abaixo é o mote da ideia de desenvolvimento urbano sustentável? Assinale a alternativa correta:

A

Cidade para todos.

B

Cidade livre de automóveis.

C

Desperte o cidadão em você

D

Fazendo sua cidade mais bonita.

E

Cidade limpa, cidade saudável.

Q4357576

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357576 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que é composta exclusivamente por locais que se constituem como Unidades de Conservação:

A

Parque municipal, reserva biológica, passeio e estação ecológica.

B

Floresta nacional, reserva de fauna e reserva particular do patrimônio natural.

C

Refúgio biológico, parque estadual, área de proteção ambiental e largo.

D

Monumento natural, paço, refúgio de vida silvestre e área de relevante interesse ecológico

E

Reserva de desenvolvimento sustentável, parque nacional e obelisco.

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Q4357574

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357574 Direito Ambiental

No que se refere aos corredores ecológicos, é incorreto afirmar:

A

Visam potencializar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas, promovendo a desvinculação entre diferentes áreas, com o objetivo de impedir o deslocamento de animais, a dispersão de sementes e o aumento da cobertura vegetal.

B

As regras de utilização e ocupação dos corredores e seu planejamento são determinadas no plano de manejo da Unidade de Conservação à qual estiver associado, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

C

A implementação de reservas e parques não tem garantido a sustentabilidade dos sistemas naturais, seja pela descontinuidade na manutenção de sua infraestrutura e de seu pessoal, seja por sua concepção em ilhas ou ainda pelo pequeno envolvimento dos atores residentes no seu interior ou no seu entorno.

D

São instrumentos de gestão e ordenamento territorial, definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei 9.985, de 18 de julho de 2000).

E

São instituídos com base em informações como estudos sobre os deslocamentos de espécies, sua área de vida (área necessária para o suprimento de suas necessidades vitais e reprodutivas) e a distribuição de suas populações.

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Q4357568

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357568 Direito Ambiental

A Convenção Sobre Diversidade Biológica é um tratado internacional multilateral que, como seu nome sugere, trata da proteção e do uso da diversidade biológica em cada país signatário. Assinale a alternativa que não condiz com esse importante acordo:

A

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a fim de complementar medidas de conservação insitu, adotar medidas para a conservação exsitu de componentes da diversidade biológica, de preferência no país de origem desses componentes.

B

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, promover a proteção de ecossistemas, hábitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural.

C

As Partes Contratantes devem promover a cooperação técnica e científica internacional no campo da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, caso necessário, por meio de instituições nacionais e internacionais competentes.

D

Esta Convenção e seus protocolos, embora estejam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações de integração econômica regional, têm status de lei em cada país signatário.

E

No caso de controvérsia entre Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação.

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Q4357563

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357563 Direito Ambiental

A Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, define que as substâncias nocivas ou perigosas se classificam em categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Com base nessa lei, escolha a alternativa correta:

A

Categoria A: nenhum risco para a saúde humana ou para o ecossistema aquático.

B

Categoria B: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

C

Categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

D

Categoria D: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

E

Categoria E: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

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Q4357562

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4357562 Direito Ambiental

No caso dos empreendimentos potencialmente poluidores, um dos procedimentos legalmente exigidos é a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental, que consistem em diagnosticar as condições ambientais e socioeconômicas da área de influência e, assim, fazer a Avaliação dos Impactos Ambientais decorrentes desse empreendimento. Considerando-se os pressupostos a serem obedecidos, indique a alternativa incorreta:

A

Nem todo empreendimento/atividade é passível de provocar impactos ambientais.

B

Ao proponente de uma atividade, e não ao Órgão Ambiental, deve caber o ônus da prova.

C

Os impactos ambientais podem acontecer nos meios físico, biótico e socioeconômico.

D

Os impactos ambientais podem ser positivos ou negativos; temporários ou permanentes; mitigáveis e/ou compensáveis.

E

Os fatores e meios ambientais que possam ser afetados devem ser estabelecimentos, de forma clara e objetiva.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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