Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 475

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867222 Direito Ambiental

Acerca da concepção constitucional sobre o meio ambiente, bem como da competência legislativa em matéria ambiental e dos princípios informadores do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

B

O princípio da prevenção orienta o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas no sentido de evitar a ocorrência de dano grave e irreversível quando ainda ausente certeza científica do nexo causal entre determinada conduta e seus efeitos, sendo, pois, uma garantia contra riscos em potencial.

C

O princípio do poluidor-pagador enuncia que o poluidor deve suportar as despesas de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que significa que o poluidor deve arcar com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental e deve, também, reparar a coletividade por eventuais danos ambientais causados pela atividade que desenvolve.

D

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais e compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA – é um instrumento do princípio da precaução.

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Q1867221

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867221 Direito Ambiental

No ano passado, imagens divulgadas em redes sociais que retratavam centenas de peixes mortos no Rio Delta desencadearam ação investigativa da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de imagens captadas por drones, a investigação foi concluída meses depois e a Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta foi indiciada por ter dispensado esgoto no leito do Rio Delta. De acordo com a autoridade policial, o escoamento irregular do esgoto sanitário contaminou a água e causou a morte dos peixes e a erosão do solo, além dos danos às pessoas moradoras da região por conta da contaminação da água. Segundo a Companhia, o extravasamento do esgoto foi causado por uma falha eletromecânica na estação elevatória durante a madrugada. A Companhia assegurou que realiza ações cotidianas que podem reduzir a possibilidade de ocorrência de extravasamento de esgoto, mas que equipamentos estão sujeitos a falhas. Nesse cenário e em conformidade com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento de infração penal ambiental independe de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas podem ser penalmente responsabilizadas quando a infração penal ambiental tiver sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sendo que a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Não constitui crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

D

A ação penal motivada por infração penal ambiental é pública condicionada à representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

E

Pelo extravasamento do esgoto sanitário no Rio Delta, o diretor da Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta pode ser criminalmente responsabilizado se sabia da conduta criminosa de outrem e, mesmo podendo agir para evitá-la, deixou de impedir a sua prática.

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Q1867220

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867220 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios norteadores das ações para implementação da Política Nacional do Meio Ambiente: racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; e acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

B

A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – a que compete estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

A construção e a instalação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependem de prévio licenciamento ambiental, mas a ampliação desses estabelecimentos e dessas atividades dispensam o licenciamento ambiental prévio.

E

Sem prejuízo das penalidades administrativas, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, sendo o Ministério Público o órgão que tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

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Q1867219

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867219 Direito Ambiental

Nos últimos anos, o Município Alfa tem apresentado avanços no abastecimento de água potável, mas ainda negligenciado os serviços de esgoto. Com menos de 50% (cinquenta por cento) dos esgotos domésticos tratados, no semestre passado milhares de crianças com menos de 5 (cinco) anos de idade apresentaram doenças causadas por protozoários. Todas as Unidades Básicas de Saúde que prestaram atendimento às crianças noticiaram que a água distribuída na cidade foi a principal fonte de contaminação. Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas os contratos que estavam em vigor antes da vigência da Lei Federal n° 14.026/2020 estão dispensados de tais metas de universalização.

C

A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.

D

Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

E

A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, sendo que o Município definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.

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Q1867213

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867213 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA (Agência Nacional de Águas) e o setor de saneamento, estabelece que uma das funções que compete à ANA é estabelecer normas de referência relacionadas

A

à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.

B

ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.

C

às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.

D

à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.

E

à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.

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Q1867211

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867211 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de potabilidade da água, procedimentos e responsabilidades referentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano são definidos pelo(a)

A

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Ministério da Saúde.

E

Organização Mundial de Saúde (OMS).

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Q1866712

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866712 Direito Ambiental

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

A

zoneamento.

B

corredor ecológico.

C

zona de amortecimento.

D

plano de manejo.

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Q1866711

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866711 Direito Ambiental

Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde

A

à gestão associada.

B

ao controle social.

C

ao manejo sanitário.

D

à universalização.

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Q1866710

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866710 Direito Ambiental

Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)

A

objetivo.

B

fundamento.

C

diretriz.

D

instrumento.

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Q1866709

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866709 Direito Ambiental

Previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade é denominado

A

termo de incentivo ambiental.

B

cooperação ambiental.

C

servidão ambiental.

D

ajuste de colaboração ambiental.

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Q1866697

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866697 Direito Ambiental

Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.

B

Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

C

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

D

O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.

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Q1866693

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866693 Direito Ambiental

A respeito dos crimes contra o meio ambiente — Lei n.º 9.605/1998 —, assinale a opção correta.

A

O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.

B

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

C

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

D

A consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

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Q1866278

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866278 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98:

As penas restritivas de direito são:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Recolhimento domiciliar.

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Q1866270

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866270 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00:

A

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

B

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

C

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, de acordo com o disposto nesta Lei.

D

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

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Q1866269

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866269 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação em qualquer hipótese.

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Q1866061

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |

Q1866061 Direito Ambiental

A polícia ambiental apreendeu, na casa de Ícaro, doze espécimes de animais silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, Ícaro alegou que caçou os animais e que os venderia na feira Guanabara, na cidade de Sousa, para comprar alimentos para a sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETAa respeito da responsabilização penal de Ícaro.

A

Ícaro poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

B

Ícaro não poderá ser penalizado, pois guardou os animais para alimentar sua família, ficando caracterizada a excludente de ilicitude.

C

O tipo penal pertinente à conduta de Ícaro não admite hipótese de aumento da pena.

D

Ícaro não poderá ser condenado, uma vez que, em estado de necessidade, adquiriu, guardou e vendeu os animais para saciar a fome de sua família.

E

Ícaro poderá ter sua pena atenuada, pois cometeu o crime num domingo à noite.

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Q1861808

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861808 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006).

A

Considera-se como de interesse social as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.

B

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio ou desmatamento.

C

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária.

D

A exploração eventual, sem propósito comercial direto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais, depende de autorização do órgão competente.

E

As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais sujeitarão os responsáveis a multa civil de 5 (cinco) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro.

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Q1861807

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861807 Direito Ambiental

Suponha que a Sociedade Empresária Mais Indústria produz resíduos industriais, que são aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais. Com base na situação hipotética e no disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que a Sociedade Empresária Mais Indústria

A

deverá elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos apenas se gerar resíduo classificado como perigoso.

B

não precisará elaborar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos enquanto não houver a aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

C

deverá pedir a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos junto à autoridade estadual competente, caso sua atividade não esteja sujeita a licenciamento ambiental.

D

deverá elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos que conterá, entre outros conteúdos, as ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.

E

apenas deverá elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos se gerar resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por seu volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público estadual.

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Q1861806

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861806 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com Lei no 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).

A

No âmbito da concessão florestal, admite-se a outorga de exploração dos recursos minerais.

B

O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.

C

É vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.

D

Admite-se a subconcessão na concessão florestal, desde que haja prévia concordância do Poder Público.

E

A extinção da concessão florestal autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis, mediante prévia notificação do concessionário.

Q1861805

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861805 Direito Ambiental

Sobre o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de sua constitucionalidade, decidiu que

A

é constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.

B

é inconstitucional o uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais.

C

o uso de áreas de preservação permanente à margem de rios para atividades de aquicultura é inconstitucional.

D

a dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica é inconstitucional.

E

está em desacordo com a Constituição Federal a possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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