Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 44

Q3939142

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939142 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de linhas de atuação inter-relacionadas. Um exemplo está apresentado na seguinte alternativa:

A

acompanhamento e avaliação

B

revisão e adaptação de material escolar

C

captação e gestão de recursos financeiros

D

fiscalização ambiental e aplicação de sanções

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Q3938453

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938453 Direito Ambiental

O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a atuação municipal é limitada à execução de políticas definidas exclusivamente pelo Estado

B

a competência municipal é supletiva e somente pode ser exercida mediante delegação da União

C

a atuação municipal é competente quando relacionada ao interesse local

D

a fiscalização ambiental é atribuição exclusiva dos órgãos federais

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Q3938452

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938452 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por:

A

órgãos e entidades do Poder Executivo federal e fundações privadas, responsáveis pela gestão ambiental

B

apenas órgãos e entidades municipais e estaduais, ligados à proteção ambiental

C

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

D

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de fundações privadas ligadas ao meio ambiente

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Q3938441

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938441 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e tem como fundamento:

A

compatibilizar atividade econômica e proteção ambiental

B

ocorrer somente após a instalação do empreendimento

C

substituir a fiscalização ambiental

D

ser facultativo para atividades potencialmente poluidoras

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Q3938440

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938440 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:

A

é da competência exclusiva da União

B

não prevê sanções

C

aplica-se apenas a áreas protegidas

D

compreende normas federais, estaduais e municipais

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Q3938423

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938423 Direito Ambiental

Uma definição correta sobre meio ambiente está apresentada na seguinte alternativa:

A

o meio ambiente limita-se aos recursos naturais intocados

B

o meio ambiente urbano não integra o conceito jurídico-ambiental

C

o meio ambiente resulta da interação entre fatores naturais e atividades humanas

D

o meio ambiente é conceito exclusivamente ecológico

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Q3938422

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938422 Direito Ambiental

No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:

A

o Município pode exercer fiscalização ambiental em atividades de impacto local

B

o Município atua apenas como executor de decisões estaduais

C

a fiscalização ambiental municipal é excepcional e temporária

D

a atuação municipal depende de convênio em todos os casos

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Q3937928

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937928 Direito Ambiental

Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a autorização de supressão de vegetação nativa para a construção de um empreendimento. De acordo com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este processo:

A

A Planta Ambiental deve indicar apenas o perímetro do imóvel, sendo facultativa a plotagem das áreas de APP, uma vez que a intervenção nestas áreas é permitida automaticamente para qualquer tipo de obra particular

B

O Laudo Técnico deve conter a caracterização do estágio sucessional da vegetação, pois o nível de regeneração define se a supressão é permitida e qual a magnitude da compensação ambiental necessária.

C

No caso de corte de árvores nativas isoladas fora de áreas protegidas, não há necessidade de inventário florestal ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, bastando uma declaração do proprietário.

D

A intervenção em APP para supressão de vegetação é um direito irrestrito do proprietário rural, desde que a área a ser suprimida não ultrapasse 20% do total da bacia hidrográfica local.

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Q3937913

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937913 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil.
A respeito desse tema, analise as opções e assinale INCORRETAMENTE:

A

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e tem como finalidade controlar atividades potencialmente poluidoras.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos federais responsáveis pela execução da política ambiental.

C

A responsabilidade civil por danos ambientais, no âmbito da PNMA, é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possui função consultiva e deliberativa no âmbito do SISNAMA.

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Q3936988

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936988 Direito Ambiental

No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e para a exigência de instrumentos de gestão ambiental. Considerando as disposições legais sobre o ciclo de vida dos produtos e a gestão dos resíduos sólidos, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a responsabilidade do consumidor limita-se ao descarte final dos resíduos, não se estendendo às etapas anteriores do ciclo de vida dos produtos

B

o plano de gerenciamento de resíduos sólidos constitui instrumento facultativo, condicionado à avaliação de risco ambiental pelo órgão competente

C

a gestão dos resíduos sólidos recai prioritariamente sobre o titular do serviço público de limpeza urbana, cabendo aos demais atores obrigações acessórias definidas em regulamento

D

a implementação de instrumentos como a logística reversa decorre da repartição de responsabilidades entre os integrantes da cadeia produtiva e de consumo

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Q3936819

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia |

Q3936819 Direito Ambiental

Se acordo com o Art. 5o da Lei nº 9.795/99 – (Institui a Política Nacional de Educação Ambiental), são objetivos fundamentais da educação ambiental, entre outros, EXCETO:

A

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

B

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

C

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

D

O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Q3934798

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934798 Direito Ambiental

Em relação aos crimes contra a administração ambiental, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998.

A

A sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

B

Admite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

C

Comete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa.

E

Não se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.

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Q3934797

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934797 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.

I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934796

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934796 Direito Ambiental

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.

C

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.

D

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.

E

Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

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Q3934794

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934794 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da gestão de florestas situadas em áreas de domínio do estado do Amazonas para produção sustentável.

A

As concessões florestais serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 4 anos, sendo os custos de responsabilidade do órgão ambiental estadual.

B

O cadastro de florestas públicas do estado do Amazonas não inclui florestas públicas municipais localizadas em imóveis arrecadados ou em processo de arrecadação.

C

O poder público exercerá a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

D

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

E

O plano de outorga florestal estadual terá validade de 1 ano e poderá ser aditado em sua vigência para a inclusão de novas florestas públicas.

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Q3934793

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934793 Direito Ambiental

Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa.

B

As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos.

C

É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E

A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.

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Q3934792

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934792 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

A

área rural consolidada.

B

manejo sustentável.

C

reserva legal.

D

área de preservação permanente.

E

uso alternativo do solo.

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Q3934791

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934791 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

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Q3934790

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934790 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

A

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.

B

Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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Q3934789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934789 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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