Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 226

Q3422941

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |

Q3422941 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
III – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IV – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

A

Apenas os itens I e II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão incorretos.

D

Apenas o item II está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3422461

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422461 Direito Ambiental

Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:

A

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B

Detenção imediata da pessoa autuada, sem possibilidade de fiança.

C

Suspensão parcial ou total das atividades.

D

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração.

E

Multa simples e multa diária.

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Q3422457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422457 Direito Ambiental

De acordo com a aplicação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 14, quais são as circunstâncias que atenuam a pena?

A

Apenas o arrependimento do infrator.

B

Apenas a colaboração com os agentes encarregados da vigilância.

C

Apenas a comunicação prévia do perigo iminente.

D

Apenas a suspensão das atividades de forma espontânea.

E

Baixo grau de instrução do agente e arrependimento do infrator.

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Q3422456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422456 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 2º, quem poderá ser responsabilizado pelos crimes ambientais além do autor direto?

A

A autoridade competente.

B

A vítima do crime.

C

O responsável autuação.

D

O representante legal da pessoa jurídica.

E

Qualquer pessoa que presencie o crime.

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Q3422454

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422454 Direito Ambiental

Sobre a concessão da Licença Ambiental Simplificada (LAS), analise as afirmativas abaixo e sentencie-as com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e assinale a alternativa CORRETA.

( )Atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade.
( )Pode ser concedida se a classificação do empreendimento, quanto ao grau de impacto ambiental gerado, for baixo potencial poluidor.
( )Não pode ser é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – V – F

D

F – F – V

E

V – F – F

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Q3422451

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422451 Direito Ambiental

Conforme previsto no Art. 3º da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, assinale a alternativa que exemplifica o que são as áreas de preservação permanente (APP).

A

Áreas exclusivamente urbanas.

B

Áreas destinadas exclusivamente à agricultura.

C

Áreas destinadas à mineração.

D

Áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com diversas funções ambientais.

E

Áreas exclusivamente litorâneas.

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Q3422445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422445 Direito Ambiental

A legislação 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, delineia princípios, metas, mecanismos e orientações para a administração e controle dos detritos sólidos. Ela também especifica as responsabilidades dos criadores de resíduos, das entidades governamentais e dos consumidores, além de delinear os instrumentos econômicos pertinentes. Qual é o resultado da falta de regulamentação adequada dos resíduos sólidos?

A

A diminuição da poluição atmosférica.

B

O aumento da disponibilidade de recursos naturais.

C

O surgimento de crimes ambientais.

D

A redução da contaminação dos solos.

E

A preservação dos ecossistemas.

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Q3421855

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Zelador de Cemitério |

Q3421855 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 335/2003 — Licenciamento ambiental de cemitérios, sobre as definições nela presentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cemitério.
(2) Cemitério horizontal.
(3) Cemitério vertical.

( ) Edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamento.
( ) Área destinada a sepultamentos.
( ) Localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim.

A

3 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 3.

C

3 - 2 - 1.

D

1 - 3 - 2.

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Q3420031

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420031 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos.

As lacunas acima são preenchidas, respectivamente, por:

A

onerosa; dois.

B

perpétua; cinco.

C

retificada; dez.

D

temporária; quinze.

E

gratuita; vinte.

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Q3420030

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420030 Direito Ambiental

Segundo o Art. nº 3 da Lei nº 14.119 de 2021, comodato é um(a):

A

modalidade de pagamento por serviços ambientais.

B

complexo dinâmico de comunidades vegetais que interagem como uma unidade funcional.

C

desertificação e degradação dos ecossistemas.

D

valoração de pesquisa científica sobre meio ambiente.

E

condição imaterial promovida por ações de recreação, turismo e desenvolvimento intelectual.

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Q3420029

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420029 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma independente, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

B

Coleta seletiva é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por ações e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução; não geração; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Controle social corresponde a um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

E

O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos.

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Q3420028

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420028 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:

A

particular assemelhada.

B

pública incondicionada.

C

privada irrestrita.

D

pública solicitante.

E

particular habilitada.

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Q3420027

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420027 Direito Ambiental

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3419987

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Monitor Escolar |

Q3419987 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente sobre reciclagem e preservação ambiental, qual das seguintes afirmações está alinhada com os princípios legais estabelecidos?

A

A destinação de resíduos sólidos para aterros sanitários é a melhor prática para preservar o meio ambiente.

B

A incineração de resíduos é a única maneira viável de eliminar o acúmulo de lixo nas cidades.

C

A coleta seletiva e a segregação dos resíduos em diferentes materiais são ações incentivadas para promover a reciclagem e a preservação ambiental.

D

O descarte indiscriminado de resíduos não representa um problema ambiental, desde que seja feito em locais designados.

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Q3419784

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3419784 Direito Ambiental

Qual das seguintes opções não é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente conforme estabelecido pela Lei n° 6.938 de 1981?

A

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

Zoneamento ambiental.

C

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

E

Incentivos à produção e instalação de equipamentos para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q3419620

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Florestal |

Q3419620 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Preservação Permanente, marque "F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando for VERDADEIRA.

( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente não será permitida em nenhuma hipótese.
( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
( ) A execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas somente será iniciada após a autorização do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3419580

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo |

Q3419580 Direito Ambiental

A Portaria nº 1.522/1989 do Ministério do Interior estabelece critérios para a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Um dos critérios exclusivos para a criação de Estações Ecológicas é:

A

A preservação de recursos hídricos.

B

A preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.

C

A permissão para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

D

O uso indireto dos recursos naturais.

E

A proteção de ambientes naturais onde se assegurem condições para pesquisa científica.

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Q3419579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo |

Q3419579 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

A

A introdução de penalidades para crimes contra a flora.

B

A classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.

C

A possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

A definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.

E

A obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.

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Q3419191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista Ambiental |

Q3419191 Direito Ambiental

A degradação conforme descrita no Decreto n° 97.632/1989 refere-se aos processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais perderam a capacidade de manter suas características produtivas, ecológicas e/ou estruturais decorrentes de perturbações antrópicas e que tiveram sua capacidade de recuperação ambiental natural comprometida.

Identifique a alternativa CORRETA que represente possibilidades de realização de projetos de recuperação de áreas degradadas.

A

Apenas antes da implantação da obra que deve ser realizada uma vistoria para o levantamento da área degradada, e elaborado um projeto de recuperação de tal área.

B

Durante a fase de implantação do empreendimento as áreas degradadas podem ser agrupadas em duas categorias, as pré-existentes e as decorrentes da obra.

C

Durante a fase da obra nenhuma ação de gestão de áreas degradadas deve ser realizada.

D

Somente após a finalização da obra que deverá ser executada a gestão de áreas degradadas com elaboração do Plano de Recuperação e Manejo das Áreas.

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Q3419189

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista Ambiental |

Q3419189 Direito Ambiental

No estado de Mato Grosso, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema/ MT) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. No nível de decisão colegiada há o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema/MT) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro). Sobre o licenciamento ambiental do Estado do Mato Grosso avalie a descrição abaixo:

"Emitida, no passado, no licenciamento ambiental de propriedades rurais, para regularização da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes (APP), obedecendo à legislação florestal do estado e o Código Florestal, sendo expedida pela Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais (CLPR/SGF). Atualmente, seus propósitos foram substituídos pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).

"Essa descrição refere-se à qual instrumento do licenciamento ambiental?

A

Licença Simplificada (LS).

B

Licença Padrão (LPp).

C

Licença Ambiental Única (LAU).

D

Licença Prévia (LP).

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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