A legislação 12.305/2010, conhecida como Política Nacional ...

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Q3422445 Direito Ambiental
A legislação 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, delineia princípios, metas, mecanismos e orientações para a administração e controle dos detritos sólidos. Ela também especifica as responsabilidades dos criadores de resíduos, das entidades governamentais e dos consumidores, além de delinear os instrumentos econômicos pertinentes. Qual é o resultado da falta de regulamentação adequada dos resíduos sólidos? 
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