Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 100

Q3796398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Técnico em Manutenção |

Q3796398 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo:

“Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado ______, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”

A

termo de ocorrência

B

auto de inspeção

C

relatório de fiscalização

D

termo de advertência

E

auto de infração

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Q3796387

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar de Manutenção |

Q3796387 Direito Ambiental

A gestão correta de resíduos sólidos é parte fundamental da manutenção predial, exigindo o conhecimento sobre a segregação de materiais conforme a padronização de cores para a coleta seletiva. Considerando a Resolução CONAMA nº 2752001, assinale a alternativa que associa corretamente a cor do coletor ao tipo de resíduo a ser descartado.

A

Azul para papel/papelão e Vermelho para plásticos.

B

Cinza para madeira e Branco para resíduos radioativos.

C

Amarelo para vidro e Verde para metais.

D

Preto para resíduos recicláveis e Roxo para resíduos de saúde.

E

Marrom para resíduos perigosos e Laranja para resíduos orgânicos.

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Q3795199

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo |

Q3795199 Direito Ambiental

O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta.

A

O Parque Estadual de Itapeva, localizado no município vizinho de Torres, é uma Unidade de Uso Sustentável voltada à exploração de recursos florestais e turísticos.

B

A Área de Proteção Ambiental Rota do Sol é uma UC de Proteção Integral que permite apenas visitação com fins científicos, proibindo qualquer ocupação humana.

C

A Reserva Biológica Estadual da Serra Geral, próxima a Itati e Maquiné, é uma Unidade de Proteção Integral, onde a pesquisa científica é permitida apenas com autorização especial.

D

O Parque Estadual do Tainhas, situado na encosta da Serra, é uma UC de Proteção Integral que permite o desmatamento seletivo controlado.

E

A ARIE do Litoral Norte, em Tramandaí, é uma Unidade de Conservação particular e não integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

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Q3794876

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794876 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

V – F – F

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3792468

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792468 Direito Ambiental

Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal observou um homem arrastando um cachorro por uma coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou que "era apenas uma correção necessária". Diante do quadro, a guarnição registrou ocorrência de maus-tratos. Com base exclusivamente no Art. 32 da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Guarda Municipal não pode atuar em casos envolvendo maus-tratos, pois é atribuição exclusiva da Polícia Civil.

B

Submeter animal a sofrimento ou maus-tratos configura crime ambiental, independentemente da alegação de disciplina ou correção.

C

A punição é administrativa, não havendo previsão penal.

D

A conduta é considerada crime apenas quando resulta em morte do animal.

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Q3792467

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792467 Direito Ambiental

Durante ronda em área rural, a Guarda Municipal identifica três situações diferentes envolvendo possível dano ambiental. O supervisor solicita que a equipe identifique corretamente o tipo penal aplicável conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Associe a coluna I à coluna II.

Coluna I − Situações
1. Derramamento de óleo em área de preservação permanente, decorrente de ação humana voluntária.
2. Comercialização de aves silvestres sem autorização do órgão ambiental competente.
3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem licença.

Coluna II − Tipificações
A. Crime contra a flora.
B. Crime de poluição.
C. Crime contra a fauna.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1-C, 2-A, 3-B.

B

1-B, 2-C, 3-A.

C

1-A, 2-B, 3-C.

D

1-B, 2-A, 3-C.

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Q3790608

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790608 Direito Ambiental

A Lei Federal no 14.785/2023:

1. Revogou as Leis nº 7.802/1989 e 9.974/2000.
2. Isentou as empresas da responsabilidade pela destinação correta das embalagens vazias e resíduos, incentivando a reutilização e a reciclagem por parte do produtor rural, o qual passa a ter a responsabilidade pela destinação das embalagens.
3. Simplificou o registro de novos produtos, com análise de pedidos de produtos para pesquisa em até 30 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3789500

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789500 Direito Ambiental

Assinale a correta:

I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.

A

Estão corretas I, II, III e IV.

B

Todas estão corretas.

C

Somente estão corretas I, III, IV e V.

D

Somente estão corretas II e V.

E

Somente estão corretas I e V.

Q3789499

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789499 Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

A

Somente I e II.

B

Somente II, III e IV.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Corretas I, II e IV.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3789440

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789440 Direito Ambiental

À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou o estabelecimento de procedimento estadual que torne menos eficiente a proteção ambiental caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente e afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso socioambiental.

C

De acordo com a Constituição Federal, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que, cumulativamente, sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial e sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

D

A exploração de recursos minerais obriga o agente econômico responsável pela atividade extrativista a recuperar o meio ambiente degradado, devendo-se observar a solução técnica exigida pelo Poder Público, na forma da lei.

E

Embora a necessária preservação da ordem constitucional de proteção ao meio ambiente imponha determinados limites ao agir legislativo e administrativo, a definição de metas e ações de combate ao desmatamento insere-se na esfera da liberdade de conformação do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário rever a eficiência dessas ações, sob pena de violação à separação de poderes.

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Q3789421

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789421 Direito Ambiental

Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O empreendedor deverá responder em concurso material pelos crimes previstos nos arts. 40 (dano à unidade de conservação), 48 (impedimento à regeneração da flora) e 64 (construção irregular) da Lei nº 9.605/1998, haja vista a pluralidade de bens jurídicos atingidos e a autonomia das condutas.

B

Em face do princípio da especialidade, a conduta do empreendedor deverá ser tipificada exclusivamente no art. 64 da Lei nº 9.605/1998, por ser este o tipo penal que descreve de forma mais pormenorizada a construção em local não edificável, absorvendo os demais delitos.

C

O princípio da consunção será aplicado, resultando na responsabilização exclusiva pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que as condutas dos arts. 40 e 48 são consideradas, respectivamente, fase de execução e pós-fato impunível da edificação irregular, sendo irrelevante a eventual diferença de bens jurídicos tutelados ou de penas cominadas.

D

Não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois os bens jurídicos protegidos pelos arts. 40 (meio ambiente – unidade de conservação), 48 (meio ambiente – flora) e 64 (administração ambiental e meio ambiente – licenciamento) são distintos, impondo o concurso formal imperfeito de crimes.

E

A aplicação do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 é subsidiária aos arts. 40 e 48, respondendo o empreendedor pelos crimes de dano à unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora em concurso formal.

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Q3788060

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788060 Direito Ambiental

Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão ambiental do município em que situa essa propriedade. Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse, reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme caracterizadas em lei.

A servidão ambiental a ser instituída

A

deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de APP ou Reserva Legal, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.

B

deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e será averbada no registro de imóveis competente.

C

deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas, não podendo estabelecer, para estas, restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas em lei.

D

deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigida.

E

será averbada no registro de imóveis competente e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de Reserva Legal ou APP, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.

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Q3788051

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788051 Direito Ambiental

Em vistoria de área pública de um loteamento integrante do sistema de áreas verdes de um município paulista, tendo como objetivo avaliar as consequências de uma estiagem prolongada que afeta a região, constatou-se ter sido efetuada, alguns dias antes, por terceiros não vinculados ao órgão competente para o manejo arbóreo e sem o conhecimento deste, poda de árvores que resultou em situação semelhante à vista na figura a seguir:

q_33 arq 1.png (462×260)

(Prefeitura do Município de Tupã – SP)

Por entender-se que causa dano ao exemplar arbóreo, esse tipo de manejo é proibido pela legislação do município em questão.

À luz da legislação federal aplicável, a prática que resultou na configuração mostrada na árvore que está em primeiro plano, que é conhecida como poda

A

de rebaixamento de copa, configura crime ambiental, sendo atenuante a circunstância de ter sido cometido em época de seca.

B

drástica, configura crime ambiental, sendo atenuante a circunstância de ter sido cometido em época de seca.

C

de rejuvenescimento, configura infração administrativa grave, requerendo compensação ambiental proporcional.

D

de rebaixamento de copa, configura infração administrativa grave, requerendo compensação ambiental proporcional.

E

drástica, configura crime ambiental, sendo a pena prevista aumentada devido a ter sido cometido em época de seca.

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Q3787714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787714 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama n° 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, é correto afirmar:

A

o órgão ambiental competente não pode acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes nem torná-los mais restritivos em relação ao disposto na mencionada resolução.

B

a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

C

os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final do seu enquadramento.

D

para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvida a entidade reguladora infranacional de saneamento básico.

E

para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as condições de lançamento de efluentes, cujos parâmetros são pH, temperatura, demanda química de oxigênio, substâncias solúveis e materiais flutuantes.

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Q3787711

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787711 Direito Ambiental

Acerca do Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

B

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

C

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

D

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

E

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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Q3787694

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787688

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

A

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

B

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

D

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

E

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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Q3787687

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787687 Direito Ambiental

Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010?

A

Geradores dos resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

B

Geradores dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

C

Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.

D

Geradores dos resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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Q3787686

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787686 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

A

Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

B

Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.

C

Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.

D

Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

E

Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

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Q3787685

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787685 Direito Ambiental

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

B

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

C

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

D

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

E

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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