A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor ...

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Q828816

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828816 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor sobre os documentos e requisitos necessários para a regularização urbana, estabelece que o processo administrativo terá início mediante:

portaria do Ministro das Cidades.

decreto do Presidente da República.

portaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário.

requerimento do representante do município interessado.

despacho da Divisão de Regulação Fundiária na Amazônia Legal.

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