A Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa os proc...

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Q828815

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828815 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal. Os imóveis a que se refere essa portaria devem possuir área:

contínua acima de dois módulos fiscais e até dez módulos fiscais, desde que inferior a mil hectares.

contínua acima de cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

não contínua compreendida entre cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

não contínua compreendida entre um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

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