Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.134 questões
Q2387186
Direito Ambiental
Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil
e o Estado de São Paulo já contavam com normativas
relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei
Federal no
12.187/2012 e Lei Estadual no
13.798/2009).
Sobre o tema, considerando as normas internacionais,
nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q2387184
Direito Ambiental
A discussão acerca da litigância climática tem crescido
no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional
ambiental. O Brasil também tem visto crescer o número
de litígios dessa natureza, sobretudo na série de ações
pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como “Pauta Verde”.
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Q2387182
Direito Ambiental
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas
(PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o
Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o
PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre
o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385866
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se
refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito
Federal e municípios para o exercício de ações administrativas
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, desde que o ente destinatário da
delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho
de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução
dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385864
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, são características necessárias para
que um grupo seja classificado como povo/comunidade
tradicional:
I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.
Assinale a opção correta.
I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385862
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável, a concessão
florestal
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385861
Direito Ambiental
Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004,
no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do
Estado do Rio Grande do Norte.
I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.
Assinale a opção correta.
I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385860
Direito Ambiental
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande
do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385859
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que
dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio
Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado
corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio
Ambiente (SISEMA).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385857
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de
estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de
impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade
modificadora do meio ambiente que envolva
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Manutenção Predial |
Q2385122
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
É incorreto afirmar que o saneamento básico no Brasil,
definido pela Lei 11.445/07, se limita apenas ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Na
verdade, ele abrange uma gama mais ampla de serviços,
incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, além do manejo das águas pluviais urbanas.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384798
Direito Ambiental
A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384778
Direito Ambiental
Nos municípios de Novo Repartimento, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Tucumã, os produtores rurais, os agricultores familiares e os assentados, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas, podem ser remunerados em até R$ 1.400,00, por hectare, pela conservação de vegetação nativa ou da restauração de áreas e florestas degradadas, com vistas à melhoria da qualidade da água, da remoção de carbono, ou, ainda, da conservação da biodiversidade que garante benefícios para a produção agrícola, através da polinização, por exemplo.
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384770
Direito Ambiental
O instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384762
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural contratou a perfuração de um poço artesiano para utilização em sua propriedade. Ao perceber a necessidade de legalização da obra, visto que o poço apresentou capacidade de extração de água superior a 20 m³ por dia, o proprietário busca regularizar o poço.
O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é
O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo |
Q2383857
Direito Ambiental
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água. A Lei que instituiu essa política foi a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
Q2382636
Direito Ambiental
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), qual instrumento previsto na legislação
estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos e é voltado para a destinação adequada
de resíduos, como por exemplo pilhas, baterias e
embalagens?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371871
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a avaliação da gestão, em
âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico
compete ao
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |
Q2371541
Direito Ambiental
O descarte inadequado de resíduos sólidos provoca uma série de consequências nas cidades brasileiras, que vão desde a poluição
atmosférica até mesmo a poluição do solo e problemas de drenagem urbana. Em relação ao processo de descarte de resíduos sólidos
urbanos e industriais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371513
Direito Ambiental
A água sofre alterações durante o ciclo hidrológico em sua qualidade. A quantidade e a natureza dos constituintes presentes
na água variam sobretudo conforme a origem do solo, das condições climáticas e do grau de poluição, especialmente pelos
despejos municipais e industriais. Os recursos hídricos têm capacidade de diluir e assimilar esgotos e resíduos, mediante
processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua autodepuração. Entretanto, essa capacidade é limitada em
face da quantidade e qualidade de recursos hídricos existentes. Em relação à Lei nº 9.433, considerando o Art. 49, constitui
infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
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