Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.134 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044193
Direito Ambiental
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.
No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.
I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
Estão CORRETOS:
No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.
I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044192
Direito Ambiental
Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos
geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043837
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei n° 12.305/10, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043833
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043830
Direito Ambiental
Segundo a Lei Federal n° 9.433/97, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043829
Direito Ambiental
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Os Planos de Recursos Hídricos.
II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
III. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV. A compensação à União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Os Planos de Recursos Hídricos.
II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
III. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV. A compensação à União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043828
Direito Ambiental
Das alternativas a seguir, qual corresponde a um dos
objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |
Q3043827
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (V) para as FALSAS. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2024 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Recursos Naturais |
Q3042281
Direito Ambiental
A Resolução 001/86, do Conama, define impacto ambiental como: ... qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II. as atividades sociais e econômicas;
III. a biota; IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V. a qualidade dos recursos ambientais.
BRASIL. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=
745 . Acesso em: 18 jul. 2024.
Nesse contexto, é importante ressaltar que o impacto ambiental pode ser tanto negativo como positivo e que toda atividade humana apresenta, necessariamente, algum impacto no meio ambiente.
Assim, cada atividade agrícola listada abaixo tem um possível impacto relacionado a ela. Estabeleça a relação entre as atividades agrícolas, numeradas de 1 a 4, com o impacto ambiental mais provável que ela pode causar.
1. Feijão em sistema de plantio direto.
2. Hortaliças em canteiros cobertos com mulching de plástico.
3. Pecuária extensiva.
4. Cana-de-açúcar com controle biológico de pragas e doenças.
( ) Aumento de resíduos sólidos.
( ) Menor uso de agrotóxicos.
( ) Poluição do ar.
( ) Eliminação ou diminuição da erosão.
A sequência correta dessa associação é:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3039510
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída no Brasil em 08 de janeiro de 1997 através da Lei Federal Nº 9.433, é fundamentada em que a água é um bem de domínio público, limitada e dotada de valor econômico. Com base na lei supracitada, no Brasil, constitui-se INFRAÇÕES as normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
I- Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva autorização de direito de uso.
II- Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
III- Fraudar medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
IV- Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.
V- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038101
Direito Ambiental
À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma
foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença
foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038100
Direito Ambiental
Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais vigentes no Brasil; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)
( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A sequência está correta em
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)
( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038098
Direito Ambiental
Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038095
Direito Ambiental
O Estado do Espírito Santo apresenta, exclusivamente, fisionomias do bioma Mata Atlântica. NÃO está entre circunstâncias que legalmente impedem o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038094
Direito Ambiental
Em relação às Resoluções CONAMA (RC), analise as afirmativas a seguir.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)
I. A RC nº 01/1986 estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) e qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo.
II. Segundo a RC nº 357/2005, as águas salobras de classe 1 poderão ser utilizadas para a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, desde que não seja excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100 ml.
III. Segundo a RC nº 454/2012, é obrigatória a caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material dragado em cursos de água, lagos e reservatórios, a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 90%.
IV. A RC nº 09/1987 situa que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.
V. A RC nº 430/2011 prevê que o responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior, ocasião em que deverá recolher a Taxa de Lançamento de Carga Poluidora, no valor de R$ 50,00 por m3 /minuto.
Está correto que se afirma apenas em
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)
I. A RC nº 01/1986 estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) e qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo.
II. Segundo a RC nº 357/2005, as águas salobras de classe 1 poderão ser utilizadas para a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, desde que não seja excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100 ml.
III. Segundo a RC nº 454/2012, é obrigatória a caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material dragado em cursos de água, lagos e reservatórios, a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 90%.
IV. A RC nº 09/1987 situa que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.
V. A RC nº 430/2011 prevê que o responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior, ocasião em que deverá recolher a Taxa de Lançamento de Carga Poluidora, no valor de R$ 50,00 por m3 /minuto.
Está correto que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3034986
Direito Ambiental
O conjunto de serviços públicos, infraestruturas e
instalações operacionais em saneamento básico, são
conceituados pela Lei nº 11.445 de 2007. Divididos em
abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
Assinale a alternativa que apresenta a constituição correta de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a constituição correta de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3034985
Direito Ambiental
Por meio da Lei nº 11.445 de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico e para
a política federal de saneamento básico, o governo
federal define quinze (15) objetivos da Política Federal
de Saneamento Básico.
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da política.
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da política.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3034982
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305 de 2010, institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A elaboração de plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos
previstos por esta Lei, é condição para o Distrito
Federal e os Municípios terem acesso a recursos da
União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal
finalidade.
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, para Municípios com quantos habitantes (salvo casos especiais mencionados na lei)?
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, para Municípios com quantos habitantes (salvo casos especiais mencionados na lei)?
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3034802
Direito Ambiental
Considerando a institucionalização do Crédito Rural,
garantida na lei 4.829, de 05 de novembro de 1965, assinale a alternativa correta quanto a finalidade dos financiamentos.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3034801
Direito Ambiental
A Lei 14.475, de 13 de dezembro de 2022, institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de
Precisão.
Qual das alternativas a seguir, indica, corretamente, o instrumento da Política de que trata essa Lei?
Qual das alternativas a seguir, indica, corretamente, o instrumento da Política de que trata essa Lei?
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