Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 128

Q2280888

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |

Q2280888 Direito Ambiental

Sobre a Resolução Comproma nº 007/2020, que institui procedimento administrativo para Reposição Florestal Obrigatória (RFO), analise as assertivas abaixo:

I. O cálculo do número de mudas para a RFO, originado de licenciamento para corte de vegetação nativa que apresentam Diâmetro à Altura do Peito (DAP) inferior a 15 centímetros dar-se-á no montante de 10 mudas por estéreo (st) de lenha a ser gerado.
II. O plantio deve ser realizado no prazo máximo de 90 dias após a autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.
III. O requerente deverá enviar ao Órgão Municipal de Meio Ambiente relatórios semestrais referentes à RFO, no prazo mínimo de 2 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2280887

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |

Q2280887 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução nº 005/2019 do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Comproma) do Município de Tapejara, o ato administrativo no qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após constatado o resgate das obrigações ambientais do empreendimento por parte do empreendedor, é denominado:

A

Autorização.

B

Declaração de Encerramento (DE).

C

Licença Prévia (LP).

D

Licença de Instalação (LI).

E

Licença de Operação (LO).

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Q2280885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |

Q2280885 Direito Ambiental

Conforme a Resolução Conama 498/2020, é proibido misturar ou incorporar os seguintes materiais ao biossólido destinado para uso em solos:

I. Resíduos sólidos de serviços de manutenção de rede de esgoto e de unidades de pré-tratamento de estações de tratamento de efluentes, tais como resíduos de grades e de desarenadores.
II. Resíduo sólido gerado no processo de tratamento de esgoto sanitário por processos de decantação primária, biológico ou químico.
III. Material flutuante contendo resíduos não degradáveis, tais como plástico, de decantadores primários, caixas de distribuição, digestores de lodo e outros tipos de reatores.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2280884

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |

Q2280884 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama 498/2020, que define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, NÃO é vedado o uso em solo de:

A

Lodo de estação de tratamento de efluentes de estabelecimentos de serviços de saúde.

B

Lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e aeroportos.

C

Lodo de estação de tratamento de esgoto sanitário.

D

Lodos provenientes de sistema de tratamento individual, coletados por veículos, antes de seu tratamento por uma Unidade de Gerenciamento de Lodo (UGL).

E

Lodo classificado como perigoso de acordo com as normas brasileiras vigentes.

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Q2280866

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil |

Q2280866 Direito Ambiental

A Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB) define que a gestão dos serviços de saneamento básico deve envolver planejamento, prestação dos serviços, regulação e fiscalização. Entre os instrumentos de planejamento instituídos pela legislação, destacam-se o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Regionais de Saneamento Básico. Em relação à disciplina de saneamento ambiental, tomando por base a legislação e técnicas pertinentes ao tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É de competência do Estado e não dos Municípios os serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (DMAPU).
( ) A atualização da Lei de Saneamento pela Lei nº 14.026/2020 traz a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como a responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
( ) Para que a água seja considerada dentro do padrão de potabilidade, sem que ofereça riscos à saúde dos consumidores, limites para parâmetros físico-químicos, microbiológicos e organolépticos são estabelecidos tanto para os sistemas convencionais quanto para as soluções alternativas de abastecimento de água. Essa é uma competência dos órgãos ambientais estaduais, jamais dos órgãos municipais.
( ) O grau de tratamento de efluentes será sempre função do corpo receptor, das características de uso da água a jusante do ponto de lançamento, de sua capacidade de autodepuração e das características e condições dos despejos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q2280829

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |

Q2280829 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (disposta pela Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental, poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.

B

Os resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

C

Quanto à periculosidade, os resíduos sólidos são classificados em: Resíduos de Classe I – Perigosos (Classe I-A: Não inertes e Classe I-B: Inertes) e Resíduos de Classe II – Não perigosos.

D

Os resíduos da construção civil são aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

E

É proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos na forma de queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q2280820

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |

Q2280820 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

A

A exploração sustentável é definida como a utilização do ambiente de maneira a garantir a preservação da natureza sem que haja alteração dos recursos ambientais, de forma socialmente justa e economicamente viável.

B

Fica proibida a exploração eventual de espécies da flora nativa, mesmo que sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais.

C

Ficam vedados o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

D

Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o empreendimento responsável deverá exigir do órgão ambiental competente a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

E

Fica proibido o corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, em qualquer circunstância.

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Q2278993

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2278993 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos mais importantes mecanismos de controle, pois é por meio dele que o Poder Público estabelece condições e limites aos exercícios de determinada atividade. As licenças ambientais estão detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tipos de licenças ambientais às suas respectivas classificações.

COLUNA I
1. Licença de operação 2. Licença de instalação 3. Licença prévia
COLUNA II
( ) Autoriza a abertura da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

( ) É quando se aprova, dentre outras, a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental.

( ) Autoriza que se exerça a atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental estabelecidas.

Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

2 3 1

C

3 1 2

D

2 1 3

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Q2278991

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2278991 Direito Ambiental

Dentre as principais prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, estabelecidas conforme a Lei nº 12.305/2010, destacam-se a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos. Um exemplo simples e prático de aplicação de uma dessas prioridades é o que faz uma cooperativa formada por moradores em Santarém, oeste do Pará. Lá, os resíduos de plástico se transformam em arte. As garrafas pets são transformadas em vassouras. Para a confecção de duas vassouras, são usadas dezoito garrafas pets.

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos praticados pela comunidade de Santarém, dentre as prioridades, é realizada a

A

reconstrução da garrafa pet.

B

redução da garrafa pet.

C

reutilização da garrafa pet.

D

reciclagem da garrafa pet.

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Q2278990

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2278990 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei nº 10.700/2011, o ruído ambiental é um som que ocorre de forma indesejada, oriundo de atividades de indústrias, entretenimento, lazer, trânsito etc. Um tipo de ruído ambiental é o ruído intermitente que ocorre com variações de intensidades rápidas.

Um exemplo de ruído ambiental intermitente pode ser ocasionado

A

por uma máquina operando por muitas horas.

B

por uma implosão de um prédio condenado.

C

pelos trânsitos das cidades.

D

pelas empresas de demolições.

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Q2276608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276608 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.

A

Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento.

B

É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.

C

Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental.

D

O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.

E

Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios.

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Q2276606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276606 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse instrumento, assinale a opção correta.

A

O referido instrumento tem natureza sancionatória, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo da água.

B

Serão pagas tarifas sociais pelo uso de recursos hídricos para derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.

C

Os recursos obtidos com a cobrança pelo uso da água serão empregados na bacia hidrográfica em que foram gerados, para fins de implementação da política nacional de saneamento básico.

D

Os núcleos populacionais de até vinte mil habitantes são dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos hídricos, para incentivar a universalização do saneamento básico em seu território.

E

A fixação dos valores pelo uso da água deve levar em consideração, nas extrações de água, o volume retirado e o seu regime de variação e, nos lançamentos, além dos dois primeiros critérios citados, o volume lançado e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

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Q2275171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2275171 Direito Ambiental

Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, julgue o item a seguir.

Óleo é qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados líquidos), incluídos óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos petrolíferos e produtos refinados como álcool etílico e metílico.

Certo

Errado

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Q2275169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2275169 Direito Ambiental

Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, julgue o item a seguir.

O referido plano nacional instituiu a criação de uma comissão nacional com o objetivo supervisionar a execução de projetos e as ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos nos âmbitos federal, distrital e estadual, com representantes de vários ministérios, de organizações não governamentais e do setor privado.

Certo

Errado

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Q2274200

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |

Q2274200 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de:

A

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

B

Plano de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI).

C

Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

D

Boletim de Investimentos Estrangeiros (BIE).

E

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Q2273617

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola |

Q2273617 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos, a respeito da devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O prazo é de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante.
( ) Devem ser devolvidos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
( ) A devolução não pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

Q2272711

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272711 Direito Ambiental

Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

B

Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

C

São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

D

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q2271480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271480 Direito Ambiental

Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

A

tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;

B

acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;

C

a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;

D

o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.

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Q2269438

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269438 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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Q2269435

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269435 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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