A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276606
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997)
fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural
limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta
a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a
cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse
instrumento, assinale a opção correta.