A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercíci...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276608
Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício
da competência comum dos entes federados em matérias
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011,
assinale a opção correta a respeito da competência estadual em
matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.