Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 104

Q3636723

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Engenheiro Civil |

Q3636723 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Art. 19, § 2º. para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. No entanto, o disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II - Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III - Cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas

E

III apenas.

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Q3622517

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Zootecnista |

Q3622517 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A ação penal independe de queixa, mesmo se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna.

B

São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções que tenham por objeto os animais silvestres e seus produtos, instrumentos e documentos relacionados com estes, as indicadas no Código de Processo Penal.

C

A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca, bem como os instrumentos utilizados na infração, e, se estes, por sua natureza ou seu volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.

D

Em se tratando de produtos perecíveis, estes não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.

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Q3619099

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619099 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto nessa lei, é correto afirmar:

A

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama;

B

Os programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos não faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

C

Será afastada a prioridade no acesso aos recursos da União, referidos nessa lei, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

D

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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Q3619098

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619098 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A

A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

C

coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

D

Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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Q3619091

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619091 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de gestão integrada de resíduos sólidos:

A

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

C

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

D

Produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

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Q3607632

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607632 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. A respeito da RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 2006, Art. 3o A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:

A

A inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos.

B

A necessidade das populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no local.

C

Atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água.

D

Averbação da Área de Reserva Legal.

E

A inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

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Q3607622

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607622 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei da Mata Atlântica. No Art. 33 – O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. § 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor paisagístico, estético e turístico.

B

A importância ambiental do ecossistema no futuro.

C

A capacidade de uso real e sua produtividade atual.

D

A relevância dos recursos hídricos.

E

A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

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Q3607621

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607621 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei Nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

A

O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

B

A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

C

O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

D

O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

A conservação das características relevantes da natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural da região.

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Q3607619

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607619 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei:

A

A água é um bem de domínio público e privado.

B

A água é um recurso natural limitado, livre de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso ímpar das águas.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3603474

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em trator agrícola |

Q3603474 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de forma a relacionar as cores dos contentores de resíduos de acordo com os padrões estabelecidos pela resolução do CONAMA n.° 275/2001, para a coleta seletiva:
Primeira coluna: Cores:
I.Cor laranja.
II.Cor marrom.
III.Cor preta.
IV.Cor cinza.
Segunda coluna: Tipos de Resíduos:
(__)Resíduos de Madeira.
(__)Resíduos Contaminados.
(__)Resíduos Orgânicos.
(__)Resíduos Perigosos.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

I, III, IV e II.

B

II, IV, III e I.

C

IV, II, I e III.

D

III, IV, II e I.

E

III, I, II e IV.

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Q3603421

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em retroescavadeiras |

Q3603421 Direito Ambiental

Segundo a resolução do CONAMA de n.º 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de acordo com a natureza dos resíduos, estes são classificados em grupos. Assim sendo, assinale a opção que apresenta a classe de resíduos que são caracterizados por serem resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras:

A

Classe A.b.

B

Classe D.

C

Classe A.a.

D

Classe C.

E

Classe B.

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Q3599587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599587 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento Ambiental, sobre os prazos de validade das licenças ambientais, a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q3599585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599585 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 14.026/2020, coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico é uma competência:

A

Da Ação Nacional de Aquíferos (ANA).

B

Do Estatuto Nacional de Recursos Hídricos em Solo Brasileiro (ENRHSB).

C

Da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

D

Do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB).

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Q3599583

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599583 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Disposição inicial ambientalmente adequada dos rejeitos, redução, reutilização, não geração e tratamento dos resíduos sólidos.

D

Geração, redução, disposição inicial dos rejeitos, tratamento dos resíduos, reciclagem e disposição final dos rejeitos.

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Q3598226

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598226 Direito Ambiental

Acerca da Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011 sobre padrões de lançamento de efluentes qual artigo está INCORRETO:

A

O órgão ambiental competente deverá, por meio de norma específica ou no licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para o lançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos produtivos, listadas ou não no art. 16 desta Resolução, de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para enquadramento do corpo receptor.

B

Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

C

Em caráter permanente, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos.

D

No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

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Q3598225

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598225 Direito Ambiental

De acordo com LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 sobre recursos hídricos objetiva:

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem não natural ou decorrentes do uso adequado dos recursos naturais.

C

Desincentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

D

Assegurar à atual geração uma quantidade determinada de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q3598224

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598224 Direito Ambiental

De acordo com Art. 3º- C, incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:

A

Serviços de lixo hospitalar como seringas e gases contaminados.

B

Serviços de descarte de lixo industrial como lodo ácido.

C

Serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos.

D

Serviços de empresas de pesca no descarte de materiais contaminados por mercúrio.

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Q3595556

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595556 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 12.305/10, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. O desenvolvimento sustentável. II. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. IV. A prevenção e a precaução.

A

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Os itens I e III estão corretos.

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Q3595262

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3595262 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por rejeito:

A

Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

B

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

C

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

D

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

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Q3594384

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594384 Direito Ambiental

O Direito do ambiente pode ser entendido como o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que afetam a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e as futuras gerações. Seu status de direito fundamental é reconhecido no direito pátrio. Uma das formas de proteger as áreas ambientais ocorre por meio da criação das Áreas de Preservação Permanente (APP), cuja regulamentação encontra-se no Código Florestal, inclusive na nova legislação — Lei Federal nº 12.651/2012 e nas Resoluções nº 302/2002 e nº 369/2006 do CONAMA. Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente mediante observação de alguns requisitos e condições. Sobre estes requisitos e condições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Plano Diretor ou outra legislação municipal.
( ) Caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área.
( ) A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando não houver estudos para a área, será de 0,86m³/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de toras.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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