Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.

Com base na figura acima e na legislação pertinente, julgue os itens seguintes.

O proprietário que queimou, no passado, uma determinada área de floresta dentro da reserva legal de sua propriedade pode ser desobrigado de recompô-la, se estabelecer, por meio de consórcio com outros proprietários, reserva legal conjunta com área equivalente ao total das reservas legais particulares.